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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2002 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Qui, 05 de Setembro de 2002 01:20

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM,  A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SECURITÁRIOS, DE UM LADO, E A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, DE OUTRO LADO, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

 

 

 

I - SALÁRIOS

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL

 

 

A partir de 01 de janeiro de 2002, as Empresas de Seguros Privados e de Capitalização estabelecidas nos lugares inorganizados em Sindicatos, concederão aos empregados, integrantes da categoria profissional dos securitários, um reajuste salarial de 7,00% (sete vírgula zero por cento), incidente sobre o salário vigente em janeiro de 2001, este decorrente da aplicação da Convenção Coletiva vigente naquele ano e legislação salarial subseqüente.

 

Parágrafo Primeiro - Pela aplicação do percentual de recomposição salarial de 7,00% (sete vírgula zero por cento) previsto no "caput", as empresas têm como cumpridas as exigências previstas na legislação vigente.

 

Parágrafo Segundo - Na aplicação do percentual previsto no "caput" serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período de janeiro a dezembro/2001, exceto os aumentos ou reajustes decorrentes de promoção, término de aprendizagem ou experiência, equiparação salarial, recomposição ou alteração de salário resultante de majoração da jornada de trabalho.

 

Parágrafo Terceiro - As empresas que no período de janeiro a dezembro de 2001 concederam antecipações superiores a 7,00% (sete vírgula zero por cento), poderão compensar o percentual excedente por ocasião de recomendações ou convenções futuras.

 

Parágrafo Quarto - Para os empregados admitidos após 01.01.2001, o reajustamento previsto no "caput" será proporcional ao número de meses de trabalho, considerado como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

 

Parágrafo Quinto - As empresas que operacionalmente mantiveram o valor do anuênio graficamente destacado, embora descontinuado pela Cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 1999 que ora se ratifica, ficam da mesma forma obrigadas a reajustar tal valor pelo mesmo percentual de 7,00% (sete vírgula zero por cento) previsto no “caput”.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - SALÁRIO NORMATIVO

 

 

Nenhum empregado da categoria profissional dos securitários poderá receber salário inferior a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), com exceção do pessoal de portaria, limpeza, vigias, contínuos e assemelhados, que terá salário de R$ 383,00 (trezentos e oitenta e três reais).

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - 13º SALÁRIO/ANTECIPAÇÃO

 

 

As Empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) da  remuneração do empregado como adiantamento por conta do 13º salário, por ocasião do gozo de férias. Aqueles que não  gozarem férias até 31 de maio de 2002, receberão, até aquela data, e proporcionalmente aos meses trabalhados, o adiantamento aqui previsto.

 

 

CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DO ADMITIDO

 

 

Admitido o empregado para função de outro, dispensado sem justa causa, àquele será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

 

CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

 

 

Enquanto perdurar a substituição temporária, por período superior a 60 (sessenta) dias, será assegurado ao substituto o salário do substituído excluídas as vantagens de caráter pessoal, paga a diferença a título de gratificação.

 

Parágrafo Único - A gratificação de que trata o "caput" não se integrará, em nenhuma hipótese, ao salário do substituto.

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULA SEXTA - REMUNERAÇÃO MISTA

 

 

Para os empregados que recebam salário misto, parte  fixa e parte variável, o aumento de 7,00% (sete vírgula zero por cento) incidirá apenas sobre a parte fixa vigente em janeiro/2001, compensando-se todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período de janeiro a dezembro de 2001.

 

Parágrafo Único - O somatório da parte fixa e da parte variável não poderá ser inferior ao salário normativo.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

 

 

As Empresas integrantes da categoria econômica representadas pelo Sindicato patronal terão sua  jornada de trabalho, semanalmente, de segunda a sexta-feira.

 

Parágrafo Primeiro - O limite semanal de jornada a que se refere o "caput" não se aplica aos setores específicos daquelas Empresas que, em função da natureza de suas operações, adotam regime de turnos e/ou plantões operacionais.

 

Parágrafo Segundo - Nos casos de regime de turnos e/ou plantões operacionais, previstos no parágrafo primeiro desta cláusula, não se aplicará a penalidade prevista no parágrafo primeiro da cláusula vinte e três.

 

 

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

 

 

O empregador deverá fornecer ao empregado comprovante de pagamento de salários, com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados. De tais comprovantes, deverá constar a identificação da Empresa e do empregado.

 

Parágrafo Único - Do referido comprovante deverá constar também a importância relativa ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, devido à Conta Vinculada do empregado optante, conforme estabelecido na primeira parte do artigo 17 da Lei 8.036 de 11.05.90  e regulamentado pelo artigo 33 do Decreto nº 99.684 de 08.11.90.

 

 

CLÁUSULA NONA - CONTRATOS ESPECIAIS

 

 

A presente Convenção não se aplica aos empregados que percebam remuneração especial fixada por instrumento escrito.

 

CLÁUSULA DEZ - HORAS EXTRAS

 

 

As Horas Extraordinárias, isto é, aquelas excedentes da jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias se e quando trabalhadas, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) até duas horas e de 60% (sessenta por cento) pelas excedentes em relação ao valor pago pela hora normal.

 

Parágrafo Único - Fica facultado a cada empresa adotar sistema alternativo de compensação de horas extras, com acréscimo da lei, mediante acordo coletivo firmado com a Federação dos Securitários, nos termos da legislação vigente.

 

 

 

II - AUXÍLIOS/BENEFÍCIOS

 

CLÁUSULA ONZE - VALE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO/AUXILIO CESTA

 

 

As empresas que não fornecerem alimentação própria aos seus empregados, integrantes da categoria dos securitários, obrigam-se a conceder-lhes, alternativa e não cumulativamente, vale refeição, ou vale alimentação, no valor de R$ 9,30 (nove reais e trinta centavos) por dia trabalhado, sempre à razão de 22 (vinte e dois) vales por mês, com a participação dos empregados no seu custeio, de até 4%, conforme determinação legal, podendo ser diretamente proporcional aos seus ganhos e observadas as localidades onde existirem esses serviços de alimentação. As empresas que concederem vale refeição ou vale alimentação com valor facial superior a R$ 9,30 (nove reais e trinta centavos), poderão efetuar descontos superiores a 4%, garantindo, no entanto, aos empregados, o valor líquido mínimo de R$ 8,93, por vale.

 

Parágrafo Primeiro - O benefício previsto no "caput" será pago, excepcionalmente e  nas mesmas condições, também nos dias em que o empregado estiver em gozo de férias ou de auxílio doença/acidente do trabalho até 15 dias.

 

Parágrafo Segundo - As empresas concederão aos seus empregados Auxílio Cesta Alimentação no valor total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por mês, em cinco ou até dez "tickets" de valores faciais de, no mínimo, R$ 16,00 (dezesseis reais), e, no máximo, de R$ 32,00 (trinta e dois reais), cada um, entregues na mesma ocasião que os vales previstos no "caput", sem ônus para o empregado. O auxílio previsto neste parágrafo será concedido, excepcionalmente, também no período em que a empregada estiver em gozo de licença maternidade, ou, até no máximo 60 (sessenta) dias, para os casos de auxílio doença/acidente do trabalho.

 

Parágrafo Terceiro - As eventuais diferenças que por força da presente Convenção ocorram sobre o valor do vale, de um mês para outro, serão concedidas, em  vales, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

 

Parágrafo Quarto - Ficam desobrigadas da concessão estipulada no "caput" as empresas que puserem à disposição de seus empregados restaurantes próprios ou de terceiros, onde seja fornecida refeição a preço subsidiado.

 

Parágrafo Quinto - Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa da empresa ou do empregado, exceto na demissão por justa causa, os Vales Refeição/Alimentação/Auxílio Cesta, proporcionalmente aos dias não trabalhados no mês, não poderão ser devolvidos à empresa e nem descontados qualquer valor referente aos mesmos, salvo o previsto no “caput”.

 

Parágrafo Sexto - Os auxílios previstos nesta Cláusula não terão natureza remuneratória, nos termos da Lei 6.321/76 e seus Decretos regulamentadores.

 

 

CLÁUSULA DOZE - AUXÍLIO CRECHE OU AUXÍLIO BABÁ

 

 

Durante a vigência da presente Convenção, as Empresas reembolsarão a seus empregados, que tenham a guarda dos filhos inclusive adotivos, e trabalhem na base territorial das entidades sindicais acordantes, para cada filho, as despesas integrais realizadas e comprovadas com o seu internamento até a idade de 6 (seis) meses, e de até R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) mensais com idade acima de 6 (seis) e até 83 (oitenta e três) meses em creches, maternal, pré-escolar ou instituições análogas, de sua livre escolha; ou, ainda, alternativa e não cumulativamente, as despesas com babá, estas, no entanto, limitadas ao máximo em R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais) por mês, independentemente do número de filhos, com idade até seis meses, e, igualmente, R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) para os filhos acima de 6 (seis) e até 83 (oitenta e três) meses.

 

Parágrafo Primeiro - Quando ambos os cônjuges forem  empregados da mesma empresa, o pagamento previsto no "caput" não será cumulativo e somente será efetuado mediante entrega do comprovante original, constituindo falta grave, passível de demissão por justa causa, a tentativa ou o recebimento em duplicidade do benefício previsto no "caput".

 

Parágrafo Segundo - Quando empregados de empresas diferentes e representadas pelo sindicato patronal, ambos os cônjuges poderão habilitar-se ao reembolso previsto no "caput", limitado no entanto, ao valor do auxílio em cada mês.

 

 

 

Parágrafo Terceiro - Para o reembolso de despesas com babá previsto no "caput", faz-se ainda necessária a comprovação do vínculo legal de emprego entre a babá e o empregado da empresa, mediante apresentação da carteira profissional de trabalho regularizada, bem como do recibo salarial respectivo.

 

Parágrafo Quarto - Os signatários convencionam que a concessão da vantagem contida nesta cláusula atende ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 389 da CLT, da Portaria nº 1, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.69 (DOU de 24.01.69), bem como da Portaria nº 3296 do Ministro do Trabalho (DOU de 05.09.86).

 

 

CLÁUSULA TREZE - AUXÍLIO - FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS

 

 

Idêntico reembolso e procedimentos previstos na Cláusula Auxílio-Creche/Babá, estendem-se aos empregados que tenham "filhos excepcionais" ou "deficientes físicos que exijam cuidados permanentes", sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou Instituição por ele autorizada, ou ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pela Empresa.

 

 

CLÁUSULA QUATORZE - AUXÍLIO EDUCAÇÃO

 

 

As Empresas pagarão Salário-Educação diretamente aos seus empregados, de qualquer idade, para indenizar, nos limites dos artigos 2º e 10 do Decreto nº 3.142, de 16.8.99, DOU de 17.8.99, as despesas havidas com a educação de 1º Grau, suas e de seus filhos em estabelecimentos pagos, estes últimos com idade entre 07 e 14 anos, mediante a comprovação exigida pelas respectivas normas reguladoras.

 

Parágrafo Primeiro - As Empresas e os empregados observarão todas as condições e procedimentos estabelecidos pelo Decreto 3.142, de 16.8.99, pela Lei nº 9.424 de 24.12.96 e pela Lei nº 9.766 de 18.12.98, que dispõem sobre o Salário-Educação.

 

Parágrafo Segundo - O Salário-Educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados na Empresa (Art. 5º do Decreto nº 3.142, de 16.8.99).

 

Parágrafo Terceiro - A Empresa que já concede o benefício, quer diretamente, quer através de entidades de previdência privada, na qual seja patrocinadora, fica desobrigada de sua concessão, respeitando os critérios mais vantajosos.

 

Parágrafo Quarto - A presente cláusula abrange tão somente os dependentes inscritos na empresa até 31/12/96, conforme Decreto nº 3.142, de 16.8.99.

 

 

 

CLÁUSULA QUINZE - VALE TRANSPORTE

 

 

Esta vantagem será concedida na forma da Lei nº 7.418/85, com as alterações da lei nº 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, com a opção para a Empresa em conceder o respectivo valor em dinheiro.

 

 

CLÁUSULA DEZESSEIS - AUXÍLIO DOENÇA

 

 

Os empregados que não fizerem jus à concessão do auxílio-doença, por não terem completado o período de carência exigido pela Previdência Social, receberão da Empresa o valor do Auxílio-Doença que seria devido hipoteticamente pelo INSS, sobre seu salário de contribuição, pelo período de trinta dias.

 

CLÁUSULA DEZESSETE - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, ACIDENTE DE TRABALHO E 13º SALÁRIO

 

 

Na hipótese de concessão de  auxílio-doença/acidente de trabalho pelo INSS, devidamente avalizada por médico da  Empresa, fica assegurada ao empregado uma complementação do valor do benefício até a remuneração mensal a que faria jus se estivesse em atividade.

 

Parágrafo Primeiro - A concessão da complementação prevista no "caput" desta cláusula, será devida por um período máximo de 06 (seis) meses, para cada licença concedida, desde que a Causa da Doença ou do Acidente de Trabalho que originou a nova licença seja diferente da(s) anterior(es).

 

Parágrafo Segundo - A complementação será também devida  com relação ao 13º salário, quando do seu pagamento, observado igualmente o período máximo de 06 (seis) meses para cada licença concedida.

 

Parágrafo Terceiro - Os empregados que não fizerem jus à concessão do auxílio-doença/acidente de trabalho por serem aposentados com o vínculo empregatício, que por não terem o direito ao recebimento, cumulativamente, da aposentadoria e do auxílio-doença/acidente de trabalho, receberão a complementação prevista no caput no valor correspondente a 100% da remuneração mensal. Aplica-se a este parágrafo a restrição estabelecida no parágrafo primeiro e a concessão do parágrafo 2º.

 

Parágrafo Quarto - As Empresas que já concedem o benefício aqui previsto, quer diretamente ou através de Previdência Privada, ficam desobrigadas da sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

 

 

CLÁUSULA DEZOITO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS

 

 

As Empresas farão, às suas expensas, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, a favor de seus empregados garantindo indenizações no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para o caso de morte natural; de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para o caso de invalidez permanente e de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para o caso de morte por acidente e de um valor correspondente ao maior salário normativo da categoria de que trata a cláusula segunda para cobertura das despesas de funeral, a serem pagas a quem as efetivamente desembolsar, mediante efetiva comprovação.

 

Parágrafo Único - A obrigação prevista nesta cláusula não se aplica às Empresas que tenham feito seguro nas mesmas ou em condições superiores.

 

 

CLÁUSULA DEZENOVE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU PLANO DE SAÚDE

 

 

As empresas assegurarão Assistência Médica e/ou Plano de Saúde aos seus empregados, com a participação destes no seu custeio, tudo de acordo com os critérios que vierem a ser estabelecidos pela empresa, sendo facultado ao empregado sua adesão.

 

Parágrafo Primeiro - O empregado que, até 31.12.97, não participava do custeio da Assistência Médica e/ou Plano de Saúde, já existente nas Empresas, continuará a gozar desta vantagem.

 

Parágrafo Segundo - O empregado dispensado sem justa causa tem estendida a vantagem descrita no “caput”, contado do primeiro dia seguinte ao do último dia do efetivo trabalho:

a) com até 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, por mais 30 (trinta) dias;

b) com mais de 5 (cinco) e até 10 (dez) anos de trabalho, por mais 60 (sessenta) dias;

c) acima de 10 (dez) anos de trabalho, por mais 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo Terceiro - A contar do vencimento de cada prazo de extensão estabelecido no parágrafo segundo supra, passarão a fluir os prazos previstos no § 1º do artigo 30 da Lei 9656/98, para a hipótese de o empregado dispensado optar pela continuidade da assistência médica na forma do “caput” do art. 30 da referida Lei.

 

 

 

CLÁUSULA VINTE - SEGURO DO APOSENTADO

 

Enquanto vigorar a presente Convenção e perdurar o regime da Circular 17/92 - SUSEP, as empresas que mantêm com seus empregados seguro de vida em grupo se obrigam a manter o  seguro com os empregados que venham a se aposentar, desde que não dispensados por justa causa e que não tenham sido aposentados por invalidez, passando os aposentados a pagar a totalidade dos prêmios devidos.

 

Parágrafo Único - Para fins de quitação dos prêmios devidos, as Empresas fornecerão aos aposentados carnês de pagamento ou  adotarão critérios equivalentes.

 

 

CLÁUSULA VINTE E UM - FÉRIAS PROPORCIONAIS

 

 

O empregado com menos de 1 (um) ano de serviço, que rescindir o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço.

 

Parágrafo Único - Para efeito desta cláusula, é considerado mês completo de serviço o período igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho efetivo.

 

 

CLÁUSULA VINTE E DOIS - FORNECIMENTO DE UNIFORMES

 

 

As Empresas que exigirem o uso de uniformes para os seus empregados, ficam responsáveis pelo seu fornecimento, sem ônus para os mesmos.

 

 

CLÁUSULA VINTE E TRÊS - DIA DO SECURITÁRIO

 

 

Fica reafirmado que a 3ª (terceira) segunda-feira do mês de outubro será reconhecida como "O DIA DO SECURITÁRIO", o qual será considerado como dia de repouso remunerado e computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Parágrafo Primeiro -  O descumprimento da presente cláusula implicará na  multa de  valor correspondente a 50% do maior piso salarial e será paga em favor do empregado, logo após a formal e devida comprovação.

 

Parágrafo Segundo - A Empresa deverá comprovar o pagamento da multa perante o Sindicato dos Empregados.

 

Parágrafo Terceiro - Não se aplica a penalidade aqui prevista na hipótese estabelecida no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima - Jornada de Trabalho Semanal.

 

Parágrafo Quarto - Nas hipóteses de regime de turnos e/ou plantões operacionais, o “Dia do Securitário” poderá ser compensado numa segunda ou sexta-feira, desde que, dia útil, a critério da Empresa.

 

CLÁUSULA VINTE E QUATRO - PROMOÇÕES/BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

 

 

A concessão de benefícios previdenciários por prazo igual ou inferior a 90 (noventa) dias não prejudicará o direito à promoção e não interromperá a contagem do tempo de serviço, para todo e qualquer efeito.

 

 

CLÁUSULA VINTE E CINCO - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

 

As empresas deverão priorizar a Qualificação Profissional dos seus Funcionários, oferecendo Cursos de Microinformática: Processador de Textos e/ou Planilha Eletrônica, para aqueles com mais de 1 ano de serviço, de acordo com seu planejamento, possibilidades e condições.

 

 

 

III - ABONOS E FREQÜÊNCIA

 

CLÁUSULA VINTE E SEIS - ABONO DE FALTA DE ESTUDANTE

 

 

Mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, dado por escrito, será abonada, sem desconto, a ausência de empregado no dia de prova escolar obrigatória por lei, e ainda nos dias de prova de exame vestibular, quando comprovada tal finalidade.

 

 

CLÁUSULA VINTE E SETE - ATESTADOS MÉDICOS

 

 

A ausência do empregado por motivo de doença, atestada pelo médico da entidade sindical ou, em casos de emergência por seu dentista, será abonada inclusive para os fins previstos no artigo 131, item III, da CLT.

 

CLÁUSULA VINTE E OITO - AUSÊNCIAS LEGAIS E ABONADAS

 

As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do artigo 473 da CLT, por força da presente Convenção, ficam ampliadas para 5 (cinco) dias úteis e consecutivos.

 

 

Parágrafo Único - O empregado que comprovar a adoção legal de filho terá sua ausência abonada por até 5 dias úteis e consecutivos.

 

CLÁUSULA VINTE E NOVE - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO

 

 

Consoante a Portaria MT-Nº 1.120, de 08.11.95, as Empresas poderão, a seu critério,  utilizar um sistema alternativo de controle de ponto dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, com a anuência do empregado, na forma do § 2º da supracitada Portaria.

 

Parágrafo Único - Por força da presente disposição e consoante a referida Portaria, as ocorrências que não alterarem a remuneração do empregado ficam dispensadas de registro. 

 

 

IV - ESTABILIDADE

 

CLÁUSULA TRINTA - NASCIMENTO DE FILHO, ABORTO E ADOÇÃO - ESTABILIDADE

 

 

É vedada, ressalvada a hipótese de justa causa, a dispensa da empregada gestante até 60 (sessenta) dias que se seguirem ao período da licença maternidade, sendo que, no caso de aborto não provocado e devidamente comprovado por atestado médico, a dispensa será igualmente vedada no período de 60 (sessenta) dias contados da data de liberação médica para retorno da empregada ao trabalho..

 

Parágrafo Primeiro - Fica, outrossim, a empregada obrigada a comunicar à Empresa o seu estado de gestação, tão logo dele tenha conhecimento.

 

Parágrafo Segundo - É vedada, outrossim, ressalvada a hipótese de justa causa, a dispensa do pai empregado até 60 (sessenta) dias contados do dia do nascimento, com vida, do seu filho.

 

Parágrafo Terceiro - Salvo no caso de justa causa, é vedada a dispensa do Empregado adotante de criança com idade de até 2 (dois) anos, no período de 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do Termo Legal de Adoção, desde que prévia e formalmente comunicado à Empresa.

 

 

CLÁUSULA TRINTA E UM - AFASTAMENTO POR DOENÇA

 

 

É vedada a dispensa, ressalvada a hipótese de justa causa ou por mútuo acordo, com assistência da Federação dos Securitários, por 60 (sessenta) dias após ter recebido alta médica de quem por doença tenha ficado afastado do trabalho por tempo igual ou superior a seis meses contínuos.

 

 

CLÁUSULA TRINTA E DOIS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - APOSENTADORIA

 

 

Os empregados e as empregadas optantes pelo FGTS, que hajam completado 20 (vinte) anos de serviço na mesma Empresa, desde que estejam a doze (12) meses de adquirir o direito à aposentadoria por tempo de serviço/idade bem como aqueles e aquelas que, respectivamente, hajam completado vinte e oito (28) e vinte e três (23) anos de serviço na mesma empresa e que estejam a vinte e quatro (24) meses de adquirir o direito à aposentadoria por tempo de serviço/idade, nos termos da lei em vigor, não poderão ser dispensados, salvo por motivo de acordo rescisório, falta grave ou motivo de força maior, até que venham a completar o tempo de contribuição e a idade mínima indispensáveis à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço/idade.

 

Parágrafo Primeiro - Após completado o direito à aposentadoria por tempo de serviço/idade o empregado e a empregada optantes pelo FGTS poderão ser dispensados unilateralmente pela Empresa.

 

Parágrafo Segundo - Atendidas as condições do Parágrafo Primeiro, quando os empregados e empregadas da Empresa desligarem-se definitivamente, com afastamento exclusivamente por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente à sua última remuneração mensal. As Empresas que já concedem benefício maior ou equivalente ficam desobrigadas do cumprimento desta vantagem.

 

 

 

V - CESSAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

 

 

CLÁUSULA TRINTA E TRÊS - DISPENSA DE AVISO PRÉVIO

 

 

O empregado demitido ou que vier a pedir demissão será dispensado de qualquer ônus do aviso prévio, bem como ficará a Empresa exonerada do pagamento dos dias restantes não trabalhados, no momento em que o empregado comprovar a obtenção de nova colocação.

 

 

CLÁUSULA TRINTA E QUATRO - DESPESAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL

 

 

As Empresas ficam obrigadas a pagar as despesas efetuadas pelos empregados que forem chamados para acerto de contas fora da localidade onde prestam seus serviços.

 

 

VI - SAÚDE E PROTEÇÃO DO EMPREGADO

 

 

CLÁUSULA TRINTA E CINCO - INFORMAÇÃO SOBRE SAÚDE

 

As empresas, a seu critério, divulgarão na vigência desta Convenção, materiais informativos e relativos à manutenção e melhoria da saúde de seus empregados.

 

 

VII - LIBERDADE SINDICAL

 

 

CLÁUSULA TRINTA E SEIS  - RESCISÃO DE CONTRATO DE DIRIGENTES SINDICAIS

 

 

Nas rescisões contratuais de dirigentes sindicais que ocorrerem exclusivamente por motivo de encerramento de estabelecimento da Empresa, na base territorial do Sindicato Profissional, ser-lhe-á devida, pelo mandato, uma indenização correspondente ao valor do salário por ele então percebido, multiplicado pelo número de meses que restarem para o término do seu mandato.

 

 

CLÁUSULA TRINTA E SETE - FREQÜÊNCIA DE DIRIGENTE SINDICAL

 

 

Durante a vigência da presente Convenção, as Empresas integrantes da categoria econômica, representadas pela Federação das Empresas, concederão freqüência livre a seus empregados em exercício efetivo nas Diretorias do Sindicato dos Securitários, da Federação dos Securitários e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, até 7 (sete) membros para o Sindicato e 7 (sete) para as Federação e Confederação, limitado a um funcionário por Empresa ou grupo de Empresas e por Entidade, os quais gozarão dessa franquia sem prejuízo de salários e do cômputo do tempo de serviço.

 

 

CLÁUSULA TRINTA E OITO - ABONO DE PARTICIPAÇÃO SINDICAL

 

As Empresas integrantes da categoria econômica abonarão, durante a vigência da presente Convenção, até 03  (três) dias da ausência ao serviço, de um empregado por empresa, ou grupo de empresas, que participar de encontros regionais, estaduais ou nacionais e congressos promovidos pelas entidades sindicais representativas da categoria profissional.

 

 

CLÁUSULA TRINTA E NOVE - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

 

As Empresas descontarão de todos os seus empregados lotados, nos Estados de Tocantins, Rondônia, Roraima, Amapá, Acre e Sergipe, beneficiados com esta norma coletiva, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração (Salário + Anuênio descontinuado, conforme Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho de 1999) do mês de janeiro/2001, a título de Contribuição Assistencial, independente de quaisquer aumentos e antecipações concedidos em 2000.

 

Parágrafo Primeiro - O pagamento dos valores mencionados nesta cláusula será feito pela Empresa pagadora, na conta nº 67761-1 - Banco Itaú - Agência 0204, Rio de Janeiro - RJ, até o segundo dia útil, após o desconto.

 

Parágrafo Segundo - A Federação dos Securitários declara que o desconto de que trata esta cláusula foi decisão do seu Conselho de Representantes, sendo de inteira responsabilidade da mesma qualquer pendência judicial ou não, suscitada pelo empregado decorrente desta disposição.

 

 

CLÁUSULA QUARENTA - CONTRIBUIÇÃO À FENESPIC

 

 

Independentemente de ter ou não sucursal, filial ou representação em geral, em qualquer lugar do território nacional, onde estiver situada a sua sede, cada empresa integrante da categoria representada pela FENASEG, seja a ela filiada ou não, contribuirá, de uma só vez, com a importância de R$ 900,00 (novecentos reais) para a Federação Nacional dos Securitários.

 

A presente contribuição é única e específica, não guardando qualquer relação com as contribuições que as empresas recolhem para os sindicatos previstas nas respectivas convenções coletivas regionais.

 

O pagamento do valor mencionado nesta Cláusula deverá ser feito na  conta 67761-1 - Banco Itaú - Agência 0204 - Rio de Janeiro/RJ, até o dia 25-01-2002.

 

VIII - OUTROS

 

CLÁUSULA QUARENTA E UM - DESCONTOS EM FOLHA

 

 

As Empresas descontarão da remuneração dos empregados associados as parcelas relativas às mensalidades sindicais, os financiamentos das despesas de estada na colônia de férias do Sindicato e outras despesas conseqüentes de promoções do órgão de classe, desde que os descontos sejam  expressamente autorizados pelo empregado e que não excedam a 30% (trinta  por cento) da remuneração mensal.

Parágrafo Único - Desde que devidamente autorizada pelo empregado, poderá a  Empresa descontar na folha de pagamento, de associados ou não, as importâncias referentes a prêmios de seguros, convênios médicos e prestação de empréstimo, e o que mais for acordado.

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E DOIS - CORREÇÃO DE CLÁUSULAS

 

 

Os valores fixados nas cláusulas 2ª, 11, 12, 13 e 18 da presente Convenção serão corrigidos automaticamente nas mesmas épocas e bases dos salários dos empregados, seja em decorrência de imperativo legal ou de recomendação coletiva.

 

CLÁUSULA QUARENTA E TRÊS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO

 

 

Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado à multa no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes.

 

Parágrafo Primeiro - A multa aqui prevista não se aplica cumulativamente com a multa prevista na Cláusula vinte e três - Dia do Securitário.

 

Parágrafo Segundo - Fica esclarecido que os valores pagos a título de multa por descumprimento de cláusulas da presente convenção não integrarão, para nenhum efeito legal, a remuneração do empregado.

 

CLÁUSULA QUARENTA E QUATRO – QUADRO DE AVISOS

 

                  As Empresas empregadoras, a seu critério exclusivo e desde que seja julgado de interesse para todos os empregados, poderão afixar no seu quadro de avisos, circulares e boletins recebidos da Federação Profissional (FENESPIC), devidamente assinados pela diretoria da mesma, para conhecimento dos seus Empregados. 

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E CINCO - VIGÊNCIA

 

 

A presente Convenção vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 01 de janeiro de 2002.

 

 

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2002.

 

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SECURITÁRIOS

 

 

ÁLVARO FARIA DE FREITAS

PRESIDENTE

 

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO

 

 

JOÃO ELISIO FERRAZ DE CAMPOS

PRESIDENTE

 

Nós apoiamos!

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