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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2003 - COM A UNIMED PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Ter, 23 de Julho de 2002 01:22

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – 2002/2003

 

 

Acordo Coletivo de Trabalho que entre si firmam, de um lado a UNIMED EXTREMO SUL –  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., sediada à Praça Castro Alves, nº 10, Centro – Teixeira de Freitas/BA, neste ato representada pelo seu Presidente Dr. João Bosco Bittencourt, e de outro lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO E DE AGENTES AUTÔNOMOS D SEGUROS PRIVADOS, DE CRÉDITOS E EM EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO ESTADO DA BAHIA, neste ato representado pelo seu Diretor-Presidente Sr. Derivaldo de Jesus Bastos, mediante as seguintes cláusulas e condições.

 

 

No texto do presente Acordo, os termos “empregado” e “empregados”, subentendem o feminino e o masculino, a menos que o contexto indique o contrário.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – REAJUSTE SALARIAL

 

A título de Reajuste Salarial, a UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., corrigirá em 01/05/2002, os salários de seus empregados, com um percentual de 9,66% (nove virgula sessenta e seis por cento), pela aplicação do fator correspondente à variação integral do índice da inflação apurado pelo ICV-DIEESE, no período de 01/05/2001 à 30/04/2002.

 

§ Único – Não serão compensados as antecipações salariais, os aumentos espontâneos e os decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem e implementação de idade.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – PRODUTIVIDADE

 

Será contemplada no Planejamento Estratégico.

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIO NORMATIVO/PISO SALARIAL

 

Nenhum empregado da UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., poderá receber, salário inferior ao mínimo previsto na tabela de salários do Plano de Cargos e Salários aprovado para os empregados da empresa.

 

§ Único – O Salário de ingresso previsto nesta Cláusula não poderá ser inferior a R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais).

 

CLÁUSULA QUARTA - 13º SALÁRIO/ANTECIPAÇÃO

 

A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., pagará 50% (cinqüenta por cento) da  remuneração do empregado como adiantamento por conta do 13º salário, quando houver pedido formal do empregado.

 

CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO ADMITIDO

 

Admitido o empregado para função de outro, dispensado sem justa causa, àquele será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, após período de experiência.

 

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

 

Enquanto perdurar a substituição temporária, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, e nas substituições em férias (enunciado 159 TST), será assegurado ao substituto uma remuneração + 10% (dez por cento), excluídas as vantagens de caráter pessoal, paga a diferença a título de gratificação.

 

§ Único - A gratificação de que trata o "caput" não se integrará, em nenhuma hipótese, ao salário do substituto.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO MISTA

 

Para os empregados que recebam salário misto, parte  fixa e parte variável, o aumento, conforme o índice ICV-DIEESE apurado no período, incidirá apenas sobre a parte fixa vigente em 30/04/2002, compensando-se todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período de maio de 2001 à abril de 2002.

 

§ Único – A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., pagará sempre a parte fixa, respeitado o salário normativo e mais todo o variável.

 

CLÁUSULA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

 

Os empregados da categoria representada neste Acordo Coletivo, terão sua jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, semanalmente, de segunda a sexta-feira. Àqueles que exercem funções de natureza especial, terão uma jornada de 36 (trinta e seis) horas de trabalho semanal, conforme escala elaborada pela UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

 

CLÁUSULA NONA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Após cada ano de serviço prestado ao mesmo empregador, e contado a partir da data de assinatura deste Acordo, o empregado terá direito a 2% (dois por cento) do salário-base, por mês, a título de anuênio, o qual integrará a sua remuneração para todos os efeitos legais.

 

§ Único – Não se aplica esta vantagem aos empregados que já percebem importância proporcionalmente maior como adicional por tempo de serviço.

 

CLÁUSULA DEZ – REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

 

As Horas Extraordinárias, isto é, aquelas excedentes da jornada de trabalho mensal serão controladas por um banco de horas. As primeiras 15 (quinze) horas extraordinárias serão lançadas no banco de horas, para compensação em até 60 (sessenta) dias. As excedentes serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.

 

CLÁUSULA ONZE – VALE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO

 

Será fornecido a todos os empregados vale alimentação, no valor de R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos) a razão de 22 (vinte e dois) vales por mês, com a participação dos empregados no seu custeio, na proporção de 6% (seis por cento) do salário mínimo,

 

sendo permitida, durante a vigência do presente Acordo e por uma única vez a opção individual dos empregados por um dos vales. Manifestada a preferência, a mesma será irrevogável e valerá por todo o exercício.

 

§ Primeiro - O benefício previsto no “caput” será pago, excepcionalmente e nas mesmas condições, também nos dias em que o empregado estiver em gozo de férias e/ou de auxílio doença até 15 dias.

 

§ Segundo - O auxílio previsto nesta cláusula não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei 6.321/76 e seus Decretos regulamentadores.

 

CLÁUSULA DOZE – ABONO DE FALTA POR DOENÇA

 

Para efeito de justificação de falta ao serviço, aceitará a Empresa os atestados médicos fornecidos pela rede credenciada pelo Plano de Saúde contratado.

 

§ Único – A ausência será enquadrada no Artigo 131, item IV da CLT.

 

CLÁUSULA TREZE - VALE TRANSPORTE

 

A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., concederá a todos os seus empregados o vale transporte, sem ônus, que deverá ser pago ou entregue junto com o salário do mês anterior.

 

CLÁUSULA QUATORZE – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS

 

A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., se compromete a manter Seguro de Vida, com prêmio de 12 vezes o salário base, sem ônus para os empregados.

 

CLÁUSULA QUINZE – ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR/ONDONT. E/OU PLANO DE SAÚDE

 

A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., assegurará Plano de Saúde aos seus empregados, com a participação destes no seu custeio, na ordem de 30% (trinta por cento) da tabela de venda.

 

§ Primeiro - Prevalecerão os prazos previstos no § 1º do artigo 30 da Lei 9656/98, para a hipótese de o empregado dispensado optar pela continuidade da assistência médica na forma do “caput” do art. 30 da referida Lei;

 

§ Segundo – A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., objetivando zelar, promover, prevenir e preservar a saúde de seus empregados, durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, providenciarão:

 

a)            Vacinação de todos os empregados e dependentes, no mês de fevereiro, contra a Gripe;

 

b)            Distribuição e/ou afixação, em todos os postos de trabalho, de cartazes e folders institucionais sobre prevenção da saúde em geral, e campanhas específicas em casos de epidemias.

 

CLÁUSULA DEZESSEIS - ABONO DE FALTA EM DIA DE PROVA

 

Mediante prévio aviso de 48 horas, será abonada, sem desconto a ausência do empregado em dia e no horário de prova escolar, obrigatória e oficializada por lei e, ainda, em dias de prestação de exame vestibular, quando comprovada tal finalidade, e desde que as mesmas ocorram durante a jornada normal de trabalho, no turno (manhã ou tarde) em que se realizarem ditas provas.

 

CLÁUSULA DEZESSETE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA/APOSENTADORIA

 

Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores a aquisição do direito à aposentadoria voluntária junto a Previdência Oficial, do empregado que trabalhe há mais de 5 (cinco) anos seguidos na mesma Empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador.

 

§ Único – Adquirido o direito à aposentadoria, seja integral ou proporcional, extingue-se a estabilidade.

 

CLÁUSULA DEZOITO – GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA

 

Aos empregados com 29 (vinte e nove) anos ou mais de contribuição para o Órgão Previdenciário Nacional e 10 (dez) de serviços prestados, de forma ininterrúpta, a mesma Empresa, quando dela vierem a desligar-se definitivamente, exclusivamente por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente ao seu último salário nominal.

 

A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., se já concede benefício maior ou equivalente, fica desobrigada desta vantagem.

 

CLÁUSULA DEZENOVE – PROMOÇÕES/BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

 

A concessão de benefícios previdenciários por prazo igual ou inferior a 90 (noventa) dias não prejudicará o direito à promoção e não interromperá a contagem do tempo de serviço, para todo e qualquer efeito.

 

CLÁUSULA VINTE – DESPESAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL

 

A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., fica obrigada a pagar as despesas efetuadas pelos empregados que forem chamados para acerto de contas fora da localidade onde prestam seus serviços.

  

CLÁUSULA VINTE E UM – CONDIÇÕES GERAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA

 

A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., divulgará na vigência deste Acordo, materiais informativos e relativos a manutenção e melhoria da saúde de seus Empregados.

 

CLÁUSULA VINTE E DOIS – FORNECIMENTO DE UNIFORMES

 

A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.,  se exigir o uso de uniforme para os seus empregados, fica responsável pelo seu fornecimento gratuito.

 

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

 

Todos os empregados participarão com 2% (Dois por cento) sobre o salário do meses de Julho de 2002 a favor do Sindicato da Representação Profissional dos Securitários do Estado da Bahia, cuja contribuição será consignada em folha de pagamento e será recolhida pela Empresa empregadora em guia própria da Entidade, diretamente na Caixa Econômica Federal, até o quinto dia após efetuado o referido desconto, conforme autorização expressa dos empregados, para atendimento dos enunciados do TST, sendo da inteira responsabilidade do Sindicato qualquer pendência judicial ou não, suscitada pelo empregado decorrente desta disposição.

 

§ Primeiro  - No caso de atraso no recolhimento os valores serão corrigidos pelos índices de correção dos débitos trabalhistas.

 

§ Segundo – O Sindicato Profissional declara que o desconto de que trata esta Cláusula foi desejo da categoria manifestado em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada nos termos do Art. 612 da CLT, combinado com o parágrafo segundo do Art. 617 do mesmo diploma consolidado e de acordo com as prerrogativas do Sindicato previstas na letra “e” do Art. 513 da CLT e Art. 8, Inciso IV da Constituição Federal e Art. 4º e 8º dos Estatutos da Entidade.

 

§ Terceiro  - Da importância arrecadada, o Sindicato Profissional repassará 5% (cinco por cento) para a Federação Nacional dos Securitários - FENESPIC.

 

§ Quarto  - Os empregados admitidos após o mês de julho de 2002, ficam sujeitos ao desconto do mês subseqüente ao da admissão.

 

CLÁUSULA VINTE E QUATRO – INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS

 

A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., se compromete a fornecer até 30 (trinta) de junho de 2002, a cópia da RAIS do exercício de 2001, bem como cumprimento da legislação pertinente quanto à remessa da GFIP e GPS.

 

§ Único -  A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., ainda, enviará mensalmente a relação dos Empregados admitidos e demitidos, liberados e transferidos.

 

CLÁUSULA VINTE E CINCO – DIA DO SECURITÁRIO

 

Fica estabelecido que a 3ª (terceira) segunda-feira do mês de outubro será conhecida como o “DIA DO SECURITÁRIO”, e considerado como dia de repouso remunerado, computando-se no tempo de serviço dos empregados para todos os efeitos legais.

 

CLÁUSULA VINTE E SEIS – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

 

A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., deverá fornecer aos empregados comprovantes de pagamento de salários, com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados. De tais comprovantes deverá constar a identidade da Empresa e do empregado.

 

§ Único – Do referido comprovante deverá constar também, a importância relativa ao depósito do FGTS devido à conta vinculada do empregado optante.

 

CLÁUSULA VINTE E SETE – DESCONTOS EM FOLHA

 

A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., descontará da remuneração dos empregados associados as parcelas relativas às mensalidades sindicais, e outras despesas conseqüentes de promoções do órgão de classe, desde que os descontos sejam  expressamente autorizados pelo empregado e que não excedam a 30% (trinta  por cento) da remuneração mensal.

 

§ Único - Desde que devidamente autorizada pelo empregado, a  Empresa poderá descontar na folha de pagamento, de associados ou não, as importâncias referentes a prêmios de seguros, convênios médicos e prestação de empréstimo, e o que mais for acordado.

 

CLÁUSULA VINTE E OITO    MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

 

A inadimplência de quaisquer das cláusulas do presente Acordo, implicará nas sanções previstas na legislação específica, inclusive o pagamento de multa equivalente a R$ 12,00 (Doze reais) que será pago pela Empresa em favor do empregado se a infração atingir tão somente um de seus empregados ou revertida em favor do Sindicato Profissional se a infração atingir a todos aqueles empregados do seu quadro funcional.

 

A mesma multa será paga pelo empregado ou pelo Sindicato Profissional em favor da Empresa, na hipótese desses virem a inadimplir qualquer das cláusulas do presente Acordo.

 

 

CLÁUSULA VINTE E NOVE  – ATESTADO MÉDICO PARA ACOMPANHANTE

 

A UNIMED EXTREMO SUL – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., abonará a ausência de empregados para acompanhamento de filhos de até 14 (quatorze) anos a consultas médicas, exames laboratoriais e convalescência, mediante apresentação de atestado médico, fornecido pelas Empresas conveniadas ou não e pelo Sindicato. Serão aceitos ainda os atestados médicos de empregados, prescritos pelas entidades médicas conveniadas ou não e pelo Sindicato, para acompanhamento do cônjuge, companheiro(a) designado em CTPS, no dia da internação e do atendimento de urgência em pronto socorro. Deverá constar do atestado, além das informações previstas em Legislação, o nome e idade da pessoa atendida e o período de permanência.

 

CLÁUSULA TRINTA – VIGÊNCIA

 

A presente Acordo vigorará pelo prazo de 01 (um), ano a contar de 01 de maio de 2002 à 30 de abril de 2003.

 

 

 

Salvador(BA),             de  julho  de 2002

 

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO E DE AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO E EM EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  NO ESTADO DA BAHIA.

 

 

 

DERIVALDO DE JESUS BASTOS

PRESIDENTE

 

 

 

 

UNIMED ESTREMO SUL –  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.,

 

 

DR. JOÃO BOSCO BITTENCOURT

PRESIDENTE

 

Nós apoiamos!

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