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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2006 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Ter, 10 de Janeiro de 2006 01:38

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM,  A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SECURITÁRIOS – FENESPIC -  CNPJ 34.084.772/0001-70, Rua do Acre, 47 – 8º - Rio de Janeiro – RJ , DE UM LADO, E A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO – FENASEG CNPJ 33.623.893/0001-80, Rua Senador Dantas, 74 – 13º andar  - Centro – RJ,  DE OUTRO LADO, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

 

 

I - SALÁRIOS

 

CLÁUSULA PRIMEIRA  - REAJUSTE SALARIAL

 

A partir de 01 de janeiro de 2006, as Empresas de Seguros Privados e de Capitalização estabelecidas nos lugares inorganizados em Sindicatos, concederão aos empregados, integrantes da categoria profissional dos securitários, um reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio por cento), incidente sobre o salário vigente em janeiro de 2005, este decorrente da aplicação da Convenção Coletiva vigente naquele ano e legislação salarial subseqüente.

 

Parágrafo Primeiro - Pela aplicação do percentual de recomposição salarial de 5,5% (cinco e meio por cento) previsto no "caput", as empresas têm como cumpridas as exigências previstas na legislação vigente.

 

Parágrafo Segundo - Na aplicação do percentual previsto no "caput" serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período de janeiro a dezembro/2005, exceto os aumentos ou reajustes decorrentes de promoção, término de aprendizagem ou experiência, equiparação salarial, recomposição ou alteração de salário resultante de majoração da jornada de trabalho.

 

Parágrafo Terceiro - As empresas que no período de janeiro a dezembro de 2005 concederam antecipações superiores a 5,5% (cinco e meio por cento), poderão compensar o percentual excedente por ocasião de recomendações ou convenções futuras.

 

Parágrafo Quarto - Para os empregados admitidos após 01.01.2005, o reajustamento previsto no "caput" será proporcional ao número de meses de trabalho, considerado como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

 

 

 

 

Parágrafo Quinto - As empresas que operacionalmente mantiveram o valor do anuênio graficamente destacado, embora descontinuado pela Cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 1999 que ora se ratifica, ficam da mesma forma obrigadas a reajustar tal valor pelo mesmo percentual de 5,5% (cinco e meio por cento) previsto no “caput”.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - SALÁRIO NORMATIVO

 

Nenhum empregado da categoria profissional dos securitários poderá receber salário inferior a R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), com exceção do pessoal de portaria, limpeza, vigias, contínuos e assemelhados, que terá salário de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e  seis reais).

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA- 13º SALÁRIO/ANTECIPAÇÃO

 

As Empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) da  remuneração do empregado como adiantamento por conta do 13º salário, por ocasião do gozo de férias. Aqueles que não  gozarem férias até 31 de maio de 2006, receberão, até aquela data, e proporcionalmente aos meses trabalhados, o adiantamento aqui previsto.

 

Parágrafo Único – No caso de fracionamento de férias, o adiantamento previsto no “caput” será pago integralmente no gozo do primeiro período de férias.

 

 

CLÁUSULA QUARTA- SALÁRIO DO ADMITIDO

 

Admitido o empregado para função de outro, dispensado sem justa causa, àquele será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

 

CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

 

Enquanto perdurar a substituição , que não tenha caráter meramente eventual, será assegurado ao substituto o salário do substituído excluídas as vantagens de caráter pessoal, paga a diferença a título de gratificação.

 

Parágrafo Único - A gratificação de que trata o "caput" não se integrará, em nenhuma hipótese, ao salário do substituto.

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULA SEXTA - REMUNERAÇÃO MISTA

 

Para os empregados que recebam salário misto, parte  fixa e parte variável, o aumento de 5,5% (cinco e meio por cento) incidirá apenas sobre a parte fixa vigente em janeiro/2005, compensando-se todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período de janeiro a dezembro de 2005.

 

Parágrafo Único - O somatório da parte fixa e da parte variável não poderá ser inferior ao salário normativo.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

 

As Empresas integrantes da categoria econômica representadas pelo sindicato patronal  terão sua  jornada de trabalho, semanalmente, de segunda a sexta-feira.

 

Parágrafo Primeiro - O limite semanal de jornada a que se refere o "caput" não se aplica aos setores específicos daquelas Empresas que, em função da natureza de suas operações, adotam regime de turnos e/ou plantões operacionais.

 

Parágrafo Segundo - Nos casos de regime de turnos e/ou plantões operacionais, previstos no parágrafo primeiro desta cláusula, não se aplicará a penalidade prevista no parágrafo primeiro da cláusula vinte e três.

 

 

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

 

O empregador deverá tornar disponível ao empregado comprovante de pagamento de salários, com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados. De tais comprovantes, deverá constar a identificação da empresa e do empregado.

 

Parágrafo Único - Do referido comprovante deverá constar também a importância relativa ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, devido à Conta Vinculada do empregado optante, conforme estabelecido na primeira parte do artigo 17 da Lei 8.036 de 11.05.90  e regulamentado pelo artigo 33 do Decreto nº 99.684 de 08.11.90.

 

 

CLÁUSULA NONA - CONTRATOS ESPECIAIS

 

A presente Convenção não se aplica aos empregados que percebam remuneração especial fixada por instrumento escrito.

 

 

 

CLÁUSULA DEZ - HORAS EXTRAS

 

As Horas Extraordinárias, isto é, aquelas excedentes da jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias se e quando trabalhadas, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) até duas horas e de 60% (sessenta por cento) pelas excedentes em relação ao valor pago pela hora normal.

 

Parágrafo Único - Fica facultado a cada empresa adotar sistema alternativo de compensação de horas extras, com acréscimo da lei, mediante acordo coletivo firmado com a Federação dos Securitários, nos termos da legislação vigente.

 

 

II - AUXÍLIOS/BENEFÍCIOS

 

 

CLÁUSULA ONZE - VALE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO/AUXÍLIO CESTA

 

As empresas que não fornecerem alimentação própria aos seus empregados, integrantes da categoria dos securitários, obrigam-se a conceder-lhes, alternativa e não cumulativamente, vale refeição, ou vale alimentação, no valor de R$ 13,40 (treze reais e quarenta  centavos) por dia trabalhado, sempre à razão de 22 (vinte e dois) vales por mês, com a participação dos empregados no seu custeio, de até 4%, conforme determinação legal, podendo ser diretamente proporcional aos seus ganhos e observadas as localidades onde existirem esses serviços de alimentação. As empresas que concederem vale refeição ou vale alimentação com valor facial superior a R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos), poderão efetuar descontos superiores a 4%, garantindo, no entanto, aos empregados, o valor líquido mínimo de R$ 12,87 (doze reais e oitenta e sete centavos), por vale. O  benefício aqui previsto poderá ser pago por meio de cartão magnético.

 

Parágrafo Primeiro - O benefício previsto no "caput" será pago, excepcionalmente e nas mesmas condições, também nos dias em que o empregado estiver em gozo de férias ou de auxílio doença/acidente do trabalho até 15 dias.

 

Parágrafo Segundo - As empresas concederão aos seus empregados Auxílio Cesta Alimentação no valor total de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por mês, em cinco ou até dez "tickets" de valores faciais de, no mínimo, R$ 23,00 (vinte e três reais), e, no máximo, de R$ 46,00(quarenta e seis reais), cada um, entregues na mesma ocasião que os vales previstos no "caput", sem ônus para o empregado. Ao invés de usar o sistema de “tickets”, as empresas poderão conceder  o Auxílio Cesta Alimentação, no valor total de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por mês, pelo sistema de cartão magnético. O auxílio previsto neste parágrafo será concedido, excepcionalmente, também no período em que a empregada estiver em gozo de licença maternidade, ou, até no máximo 60 (sessenta) dias, para os casos de auxílio doença/acidente do trabalho.

 

Parágrafo Terceiro – O empregado poderá optar, por escrito, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por vale refeição ou vale alimentação, sendo possível mudar a opção após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Parágrafo Quarto - As eventuais diferenças que por força da presente Convenção ocorram sobre o valor concedido, de um mês para outro, serão realizadas, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

 

Parágrafo Quinto- Ficam desobrigadas da concessão estipulada no "caput" as empresas que puserem à disposição de seus empregados restaurantes próprios ou de terceiros, onde seja fornecida refeição a preço subsidiado.

 

Parágrafo Sexto - Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa da empresa ou do empregado, exceto na demissão por justa causa, os Vales Refeição/Alimentação/Auxílio Cesta, proporcionalmente aos dias não trabalhados no mês, não poderão ser devolvidos à empresa e nem descontado qualquer valor referente aos mesmos, salvo o previsto no “caput”.

 

Parágrafo Sétimo - Os auxílios previstos nesta Cláusula não terão natureza remuneratória, nos termos da Lei 6.321/76 e seus Decretos regulamentadores.

 

 

CLÁUSULA DOZE - AUXÍLIO CRECHE OU AUXÍLIO BABÁ

 

Durante a vigência da presente Convenção, as Empresas reembolsarão a seus empregados, que tenham a guarda dos filhos inclusive adotivos, e trabalhem na base territorial das entidades sindicais acordantes, para cada filho, as despesas integrais realizadas e comprovadas com o seu internamento até a idade de 6 (seis) meses, e de até R$ 165,00 (cento e sesenta e cinco reais) mensais com idade acima de 6 (seis) e até 83 (oitenta e três) meses em creches, maternal, pré-escolar ou instituições análogas, de sua livre escolha; ou, ainda, alternativa e não cumulativamente, as despesas com babá, estas, no entanto, limitadas ao máximo em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por mês, independentemente do número de filhos, com idade até seis meses, e, igualmente, R$ 165,00 (cento e sesenta e cinco reais) para os filhos acima de 6 (seis) e até 83 (oitenta e três) meses.

 

Parágrafo Primeiro - Quando ambos os cônjuges forem  empregados da mesma empresa, o pagamento previsto no "caput" não será cumulativo e somente será efetuado mediante entrega do comprovante original, constituindo falta grave, passível de demissão por justa causa, a tentativa ou o recebimento em duplicidade do benefício previsto no "caput".

 

Parágrafo Segundo - Quando empregados de empresas diferentes e representadas pelo sindicato patronal, ambos os cônjuges poderão habilitar-se ao reembolso previsto no "caput", limitado no entanto, ao valor do auxílio em cada mês.

 

Parágrafo Terceiro - Para o reembolso de despesas com babá previsto no "caput", faz-se ainda necessária a comprovação do vínculo legal de emprego entre a babá e o empregado da empresa, mediante apresentação da carteira profissional de trabalho regularizada, bem como do recibo salarial respectivo.

 

Parágrafo Quarto - Os signatários convencionam que a concessão da vantagem contida nesta cláusula atende ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 389 da CLT, da Portaria nº 1, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.69 (DOU de 24.01.69), bem como da Portaria nº 3296 do Ministro do Trabalho (DOU de 05.09.86).

 

 

CLÁUSULA TREZE - AUXÍLIO - FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS

 

Idêntico reembolso e procedimentos previstos na Cláusula Auxílio-Creche/Babá, estendem-se aos empregados que tenham "filhos excepcionais" ou "deficientes físicos que exijam cuidados permanentes", sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou Instituição por ele autorizada, ou ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pela Empresa.

 

 

CLÁUSULA QUATORZE - AUXÍLIO EDUCAÇÃO

 

As Empresas pagarão Salário-Educação diretamente aos seus empregados, de qualquer idade, para indenizar, nos limites dos artigos 2º e 10 do Decreto nº 3.142, de 16.8.99, DOU de 17.8.99, as despesas havidas com a educação de 1º Grau, suas e de seus filhos em estabelecimentos pagos, estes últimos com idade entre 07 e 14 anos, mediante a comprovação exigida pelas respectivas normas reguladoras.

 

Parágrafo Primeiro - As Empresas e os empregados observarão todas as condições e procedimentos estabelecidos pelo Decreto 3.142, de 16.8.99, pela Lei nº 9.424 de 24.12.96 e pela Lei nº 9.766 de 18.12.98, que dispõem sobre o Salário-Educação.

 

Parágrafo Segundo - O Salário-Educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados na Empresa (Art. 5º do Decreto nº 3.142, de 16.8.99).

 

Parágrafo Terceiro - A Empresa que já concede o benefício, quer diretamente, quer através de entidades de previdência privada, na qual seja patrocinadora, fica desobrigada de sua concessão, respeitando os critérios mais vantajosos.

 

Parágrafo Quarto - A presente cláusula abrange tão somente os dependentes inscritos na empresa até 31/12/96, conforme Decreto nº 3.142, de 16.8.99.

 

 

CLÁUSULA QUINZE - VALE TRANSPORTE

 

As seguradoras concederão o vale-transporte ou a seu critério o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal, e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº  7.619, de 30 de novembro de 1987, e, ainda em conformidade com a decisão do C.TST no Processo TST-AA-366.360/97.4 (AC.SDC), publicada no DJU 07.08.98, seção 1, p. 314. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, a Seguradora, as alterações nas condições declaradas inicialmente.

 

Parágrafo único – O valor da participação das seguradoras nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico.Tal desconto será aplicado nos dias úteis trabalhados.

 

 

CLÁUSULA DEZESSEIS - AUXÍLIO DOENÇA

 

Os empregados que não fizerem jus à concessão do auxílio-doença, por não terem completado o período de carência exigido pela Previdência Social, receberão da Empresa o valor do Auxílio-Doença que seria devido hipoteticamente pelo INSS, sobre seu salário de contribuição, pelo período de trinta dias.

 

 

CLÁUSULA DEZESSETE - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, ACIDENTE DE TRABALHO E 13º SALÁRIO

 

Na hipótese de concessão de auxílio-doença/acidente de trabalho pelo INSS, devidamente avalizada por médico da Empresa, fica assegurada ao empregado uma complementação do valor do benefício até a remuneração mensal a que faria jus se estivesse em atividade.

 

Parágrafo Primeiro - A concessão da complementação prevista no "caput" desta cláusula, será devida por um período máximo de 06 (seis) meses, para cada licença concedida, desde que a Causa da Doença ou do Acidente de Trabalho que originou a nova licença seja diferente da(s) anterior(es).

 

Parágrafo Segundo - A complementação será também devida com relação ao 13º salário, quando do seu pagamento, observado igualmente o período máximo de 06 (seis) meses para cada licença concedida.

 

Parágrafo Terceiro - Os empregados que não fizerem jus à concessão do auxílio-doença/acidente de trabalho por serem aposentados com o vínculo empregatício, que por não terem o direito ao recebimento, cumulativamente, da aposentadoria e do auxílio-doença/acidente de trabalho, receberão a complementação prevista no “caput” no valor correspondente a 100% da remuneração mensal. Aplica-se a este parágrafo a restrição estabelecida no parágrafo primeiro e a concessão do parágrafo 2º.

 

Parágrafo Quarto - As Empresas que já concedem o benefício aqui previsto, quer diretamente ou através de Previdência Privada, ficam desobrigadas da sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

 

 

CLÁUSULA DEZOITO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS

 

As Empresas farão, às suas expensas, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, a favor de seus empregados garantindo indenizações no valor de R$ 19.682,00 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e dois reais) para o caso de morte natural; de R$ 19.682,00 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e dois reais) para o caso de invalidez permanente e de R$ 39.364,00 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais) para o caso de morte por acidente e de um valor correspondente ao maior salário normativo da categoria de que trata a Cláusula segunda para cobertura das despesas de funeral, a serem pagas a quem as efetivamente desembolsar, mediante efetiva comprovação.

 

Parágrafo Único - A obrigação prevista nesta Cláusula não se aplica às Empresas que tenham feito seguro nas mesmas ou em condições superiores.

 

 

CLÁUSULA DEZENOVE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU PLANO DE SAÚDE

 

As empresas assegurarão Assistência Médica e/ou Plano de Saúde aos seus empregados, com a participação destes no seu custeio, tudo de acordo com os critérios que vierem a ser estabelecidos pela empresa, sendo facultado ao empregado sua adesão.

 

Parágrafo Primeiro - O empregado que, até 31.12.97, não participava do custeio da Assistência Médica e/ou Plano de Saúde, já existente nas Empresas, continuará a gozar desta vantagem.

 

Parágrafo Segundo - O empregado dispensado sem justa causa tem estendida a vantagem descrita no “caput”, contado do primeiro dia seguinte ao do último dia do efetivo trabalho:

a) com até 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, por mais 30 (trinta) dias;

b) com mais de 5 (cinco) e até 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa, por mais 60 (sessenta) dias;

c) acima de 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa, por mais 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo Terceiro - A contar do vencimento de cada prazo de extensão estabelecido no parágrafo segundo supra, passarão a fluir os prazos previstos no § 1º do artigo 30 da Lei 9656/98, para a hipótese de o empregado dispensado optar pela continuidade da assistência médica na forma do “caput” do art. 30 da referida Lei.

 

CLÁUSULA VINTE - SEGURO DO APOSENTADO

 

Enquanto vigorar a presente Convenção, as empresas que mantêm com seus empregados seguro de vida em grupo se obrigam a manter o  seguro com os empregados que venham a se aposentar, desde que não dispensados por justa causa e que não tenham sido aposentados por invalidez, passando os aposentados a pagar a totalidade dos prêmios devidos.

 

Parágrafo Único - Para fins de quitação dos prêmios devidos, as Empresas fornecerão aos aposentados carnês de pagamento ou  adotarão critérios equivalentes.

 

 

CLÁUSULA VINTE E UM - FÉRIAS PROPORCIONAIS

 

O empregado com menos de 1 (um) ano de serviço, que rescindir o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço.

 

Parágrafo Primeiro - Para efeito desta Cláusula, é considerado mês completo de serviço o período igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho efetivo.

 

Parágrafo Segundo – Fica facultado ao empregado requerer o fracionamento de suas férias em dois períodos, desde que de acordo com o seu empregador e observados os limites e  condições da legislação existente. Fica a critério do empregador o pagamento das férias integralmente no primeiro período, ou proporcionalmente a cada um dos dois períodos.

 

 

CLÁUSULA VINTE E DOIS - FORNECIMENTO DE UNIFORMES

 

As Empresas que exigirem o uso de uniformes para os seus empregados, ficam responsáveis pelo seu fornecimento, sem ônus para os mesmos.

 

CLÁUSULA VINTE E TRÊS - DIA DO SECURITÁRIO

 

Fica reafirmado que a 3ª (terceira) segunda-feira do mês de Outubro será reconhecida como "O DIA DO SECURITÁRIO", o qual será considerado como dia de repouso remunerado e computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais, mas  no ano de 2006, conforme convencionado excepcionalmente o Dia do Securitário será considerado no dia 13 de Outubro para todos os efeitos.

 

Parágrafo Primeiro - O descumprimento da presente Cláusula implicará na multa de valor correspondente a 50% do maior piso salarial e será paga em favor do empregado, logo após a formal e devida comprovação.

 

Parágrafo Segundo - A Empresa deverá comprovar o pagamento da multa perante o Sindicato dos Empregados.

 

Parágrafo Terceiro - Não se aplica a penalidade aqui prevista na hipótese estabelecida no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima - Jornada de Trabalho Semanal.

 

Parágrafo Quarto - Nas hipóteses de regime de turnos, o “Dia do Securitário” poderá ser compensado numa segunda ou sexta-feira, desde que, dia útil, a critério das partes.

 

 

CLÁUSULA VINTE E QUATRO - PROMOÇÕES/BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

 

A concessão de benefícios previdenciários por prazo igual ou inferior a 90 (noventa) dias não prejudicará o direito à promoção e não interromperá a contagem do tempo de serviço, para todo e qualquer efeito.

 

 

CLÁUSULA VINTE E CINCO - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

As empresas deverão priorizar a Qualificação Profissional dos seus Empregados, oferecendo Cursos de Microinformática: Processador de Textos e/ou Planilha Eletrônica, para aqueles com mais de 1 ano de serviço, de acordo com seu planejamento, possibilidades e condições.

 

CLÁUSULA VINTE E SEIS - INFORMAÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS

 

As empresas, a pedido do Sindicato, para fins estatísticos, fornecerão listagens de seus empregados, da base territorial do Sindicato acordante, contendo nome, função, data de admissão e local geográfico de trabalho.

 

 

III - ABONOS E FREQÜÊNCIA

 

CLÁUSULA VINTE E SETE - ABONO DE FALTA DE ESTUDANTE

 

Mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, dado por escrito, será abonada, sem desconto, a ausência de empregado no dia de prova escolar obrigatória por lei, e ainda nos dias de prova de exame vestibular, quando comprovada tal finalidade.

 

 

 

CLÁUSULA VINTE E OITO - ATESTADOS MÉDICOS

 

A ausência do empregado por motivo de doença, atestada pelo médico da entidade sindical ou, em casos de emergência por seu dentista, será abonada inclusive para os fins previstos no artigo 131, item III, da CLT.

 

 

CLÁUSULA VINTE E NOVE - AUSÊNCIAS LEGAIS E ABONADAS

 

As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do artigo 473 da CLT, por força da presente Convenção, ficam ampliadas para 5 (cinco) dias úteis e consecutivos.

 

Parágrafo Único - O empregado que comprovar a adoção legal de filho terá sua ausência abonada por até 5 dias úteis e consecutivos.

 

 

CLÁUSULA TRINTA - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO

 

Consoante a Portaria MT-Nº 1.120, de 08.11.95, as Empresas poderão, a seu critério,  utilizar um sistema alternativo de controle de ponto dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, com a anuência do empregado, na forma do § 2º da supracitada Portaria.

 

Parágrafo Único - Por força da presente disposição e consoante a referida Portaria, as ocorrências que não alterarem a remuneração do empregado ficam dispensadas de registro. 

 

IV - ESTABILIDADE

 

CLÁUSULA TRINTA E UM - NASCIMENTO DE FILHO, ABORTO E ADOÇÃO, SERVIÇO MILITAR - ESTABILIDADE

 

É vedada, ressalvada a hipótese de justa causa, a dispensa da empregada gestante até 60 (sessenta) dias que se seguirem ao período da licença maternidade, sendo que, no caso de aborto não provocado e devidamente comprovado por atestado médico, a dispensa será igualmente vedada no período de 60 (sessenta) dias contados da data de liberação médica para retorno da empregada ao trabalho.

 

Parágrafo Primeiro - A empregada comunicará à Empresa o seu estado de gestação, tão logo dele tenha conhecimento.

 

Parágrafo Segundo - É vedada, outrossim, ressalvada a hipótese de justa causa, a dispensa do pai empregado até 60 (sessenta) dias contados do dia do nascimento, com vida, do seu filho.

 

Parágrafo Terceiro - Salvo no caso de justa causa, é vedada a dispensa do Empregado adotante de criança com idade de até 2 (dois) anos, no período de 60 (sessenta) dias, e com a idade de 2 (dois) anos a 8 (oito) anos, no período de 30 (trinta) dias, em ambos os casos contados da data de assinatura do Termo Legal de Adoção, desde que prévia e formalmente comunicado à Empresa.

 

Parágrafo Quarto – O alistado para o serviço militar tem estabilidade desde o alistamento até 60 (sessenta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa, salvo a hipótese de falta grave ou demissão por justa causa.

 

CLÁUSULA TRINTA E DOIS - AFASTAMENTO POR DOENÇA

 

É vedada a dispensa, ressalvada a hipótese de justa causa ou por mútuo acordo, com assistência da Federação dos Securitários, por 60 (sessenta) dias após ter recebido alta médica de quem por doença tenha ficado afastado do trabalho por tempo igual ou superior a seis meses contínuos.

 

CLÁUSULA TRINTA E TRÊS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - APOSENTADORIA

 

Os empregados e as empregadas optantes pelo FGTS, que hajam completado 20 (vinte) anos de serviço na mesma Empresa, desde que estejam a doze (12) meses de adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição/idade, proporcional ou integral, bem como aqueles e aquelas que, respectivamente, hajam completado vinte e oito (28) e vinte e três (23) anos de serviço na mesma empresa e que estejam a vinte e quatro (24) meses de adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição/idade, proporcional ou integral, nos termos da lei em vigor, não poderão ser dispensados, salvo por motivo de acordo rescisório, falta grave ou motivo de força maior, até que venham a completar o tempo de contribuição e a idade mínima indispensáveis à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição/idade, proporcional ou integral.

 

Parágrafo Primeiro - Após completado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição/idade, proporcional ou integral, o empregado e a empregada optantes pelo FGTS poderão ser dispensados unilateralmente pela Empresa.

 

Parágrafo Segundo - Atendidas as condições do Parágrafo Primeiro, quando os empregados e empregadas da Empresa desligarem-se definitivamente, com afastamento exclusivamente por motivo de aposentadoria, proporcional ou integral, será pago um abono equivalente à sua última remuneração mensal. As Empresas que já concedem benefício maior ou equivalente ficam desobrigadas do cumprimento desta vantagem.

 

 

V - CESSAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

 

CLÁUSULA TRINTA E QUATRO - DISPENSA DE AVISO PRÉVIO

 

O empregado demitido ou que vier a pedir demissão será dispensado de qualquer ônus do aviso prévio, bem como ficará a Empresa exonerada do pagamento dos dias restantes não trabalhados, no momento em que o empregado comprovar a obtenção de nova colocação.

 

 

CLÁUSULA TRINTA E CINCO - DESPESAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL

 

As Empresas ficam obrigadas a pagar as despesas efetuadas pelos empregados que forem chamados para acerto de contas fora da localidade onde prestam seus serviços.

 

 

CLÁUSULA TRINTA E SEIS - INDENIZAÇÃO ADICIONAL

 

O empregado dispensado sem justa causa entre janeiro e junho de 2006 fará jus a uma indenização adicional conforme abaixo:

Acima de 10 anos de serviço na mesma empresa – 0,5 salário

Acima de 20 anos de serviço na mesma empresa – 1 salário

Acima de 30 anos de serviço na mesma empresa – 1,5 salários

 

                   Parágrafo Único - Ficam dispensadas do cumprimento desta Cláusula as empresas que já concedam benefício equivalente ou superior ao aqui estabelecido.

 

CLÁUSULA TRINTA E SETE - REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

No caso de fechamento de estabelecimento (filial, sucursal, inspetoria), no período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa arcará com despesas realizadas pelos seus empregados dispensados sem justa causa a partir de 01/01/2006, até o limite de R$ 300,00 (trezentos reais) com Cursos de Qualificação e/ou Requalificação Profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino ou entidade sindical profissional, respeitados os critérios mais vantajosos.

 

 

Parágrafo Primeiro – O ex-empregado terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da dispensa, para requerer da seguradora a vantagem estabelecida.

 

Parágrafo Segundo – A empresa efetuará o pagamento, diretamente à empresa, entidade ou prestadora  dos serviços, após receber do ex-empregado, as seguintes informações: identificação da entidade promotora do curso, natureza, duração, valor e forma de pagamento do curso.

 

Parágrafo Terceiro – A empresa poderá optar por fazer o reembolso ao ex-empregado ou à Federação dos Securitários. Em qualquer das hipóteses o ex-empregado deverá comprovar o pagamento à Seguradora.

 

 

CLÁUSULA TRINTA E OITO  - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE DEMITIDOS

 

                     Para os empregados  demitidos sem justa causa que formal e expressamente manifestarem, dentro de 90 dias da demissão, o desejo de participar de curso de qualificação técnica de que trata a Resolução CNSP nº 115/2004, será garantida, por uma única vez, a sua participação no curso, de acordo com os critérios que vierem a ser oferecidos pela empresa, desde que o demitido tenha trabalhado na respectiva área da empresa por mais de 1 (um) ano ininterruptamente e que se restrinja somente às áreas determinadas pela referida Resolução CNSP.

 

VI - SAÚDE E PROTEÇÃO DO EMPREGADO

 

CLÁUSULA TRINTA E NOVE- - INFORMAÇÃO SOBRE SAÚDE

 

As empresas, a seu critério, divulgarão na vigência desta Convenção, materiais informativos e relativos à manutenção e melhoria da saúde de seus empregados.

 

VII - LIBERDADE SINDICAL

 

CLÁUSULA QUARENTA - RESCISÃO DE CONTRATO DE DIRIGENTES SINDICAIS

 

Nas rescisões contratuais de dirigentes sindicais que ocorrerem exclusivamente por motivo de encerramento de estabelecimento da Empresa, na base territorial do Sindicato Profissional, ser-lhe-á devida, pelo mandato, uma indenização correspondente ao valor do salário por ele então percebido, multiplicado pelo número de meses que restarem para o término do seu mandato.

 

CLÁUSULA QUARENTA  E UM -  FREQÜÊNCIA DE DIRIGENTE SINDICAL

 

Durante a vigência da presente Convenção, as Empresas integrantes da categoria econômica, representadas pela Federação das Empresas, concederão freqüência livre a seus empregados em exercício efetivo nas Diretorias do Sindicato dos Securitários, da Federação dos Securitários e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, até 7 (sete) membros para o Sindicato e 7 (sete) para as Federação e Confederação, limitado a um funcionário por Empresa ou grupo de Empresas e por Entidade, os quais gozarão dessa franquia sem prejuízo de salários e do cômputo do tempo de serviço.

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E DOIS - ABONO DE PARTICIPAÇÃO SINDICAL

 

As Empresas integrantes da categoria econômica abonarão, durante a vigência da presente Convenção, até 03  (três) dias da ausência ao serviço, de um empregado por empresa, ou grupo de empresas, que participar de encontros regionais, estaduais ou nacionais e congressos promovidos pelas entidades sindicais representativas da categoria profissional.

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E TRÊS – DIRIGENTE SINDICAL – GARANTIA DE EMPREGO

 

Têm a garantia de emprego os sindicalistas securitários eleitos para as Diretorias da Federação Nacional dos Securitários e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Parágrafo 3º do Art. 543 da CLT e inciso VIII do Art. 8º da Constituição Federal).

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E QUATRO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

 

As Empresas descontarão de todos os seus empregados lotados, nos Estados de Tocantins, Rondônia, Roraima, Amapá e Acre, beneficiados com esta norma coletiva, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração (Salário + Anuênio descontinuado, conforme Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho de 1999) do mês de Janeiro/2006, a título de Contribuição Assistencial, independente de quaisquer aumentos e antecipações concedidos em 2005.

 

Parágrafo Primeiro - O pagamento dos valores mencionados nesta Cláusula será feito pela Empresa pagadora, na conta nº 67761-1 - Banco Itaú - Agência 0204, Rio de Janeiro - RJ, até o segundo dia útil, após o desconto.

 

Parágrafo Segundo - A Federação dos Securitários declara que o desconto de que trata esta Cláusula foi decisão do seu Conselho de Representantes, sendo de inteira responsabilidade da mesma qualquer pendência judicial ou não, suscitada pelo empregado decorrente desta disposição.

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E CINCO - CONTRIBUIÇÃO À FENESPIC

 

Independentemente de ter ou não sucursal, filial ou representação em geral, em qualquer lugar do território nacional, onde estiver situada a sua sede, cada empresa integrante da categoria representada pela FENASEG, seja a ela filiada ou não, contribuirá, de uma só vez, com a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para a Federação Nacional dos Securitários.

 

A presente contribuição é única e específica, não guardando qualquer relação com as contribuições que as empresas recolhem para os sindicatos previstas nas respectivas convenções coletivas regionais.

 

O pagamento do valor mencionado nesta Cláusula deverá ser feito na  conta 67761-1 - Banco Itaú - Agência 0204 - Rio de Janeiro/RJ, até o dia 17-01-2006.

 

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E SEIS - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

 

A partir de janeiro de 2006, as Empresas representadas pelo Sindicato Patronal, poderão instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, nos termos da Lei nº 9958 de 12/01/2000 e demais disposições a serem firmadas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho específico.

 

Parágrafo Único – As comissões referidas no “caput” desta cláusula poderão ser constituídas por empresa, grupo de empresas, ou ter caráter intersindical.

 

VIII - OUTROS

 

CLÁUSULA QUARENTA E SETE - DESCONTOS EM FOLHA

 

As Empresas descontarão da remuneração dos empregados associados as parcelas relativas às mensalidades sindicais, os financiamentos das despesas de estada na colônia de férias do Sindicato e outras despesas conseqüentes de promoções do órgão de classe, desde que os descontos sejam  expressamente autorizados pelo empregado e que não excedam a 40% (quarenta  por cento) da remuneração mensal, computados os descontos legais e os previstos no parágrafo único.

 

Parágrafo Único - Desde que devidamente autorizada pelo empregado, poderá a  Empresa descontar na folha de pagamento, de associados ou não, as importâncias referentes a prêmios de seguros, convênios médicos e prestação de empréstimo, e o que mais for acordado.

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E OITO - CORREÇÃO DE CLÁUSULAS

 

Os valores fixados nas cláusulas 2ª, 11, 12, 13 , 18 e 50 da presente Convenção serão corrigidos automaticamente nas mesmas épocas e bases dos salários dos empregados, seja em decorrência de imperativo legal ou de recomendação coletiva.

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E NOVE  – COMISSÃO TEMÁTICA – NOMENCLATURA DE CARGOS

 

                     As empresas, a seu critério, elaborarão estudos para criação de Comissão Temática, em âmbito interno ou na entidade sindical patronal, visando a melhoria no sistema de nomenclaturas dos cargos de seus empregados  e eventual uniformização do cargo de técnico de seguros em suas respectivas áreas de atuação. Os estudos de viabilidade da Comissão aqui prevista serão compartilhados com os representantes das entidades sindicais profissionais até julho de 2006.

 

 

 

CLÁUSULA  CINQUENTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO

 

Se violada qualquer Cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado à multa no valor de R$ 22,37 (vinte e dois reais e trinta e sete centavos) a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes.

 

Parágrafo Primeiro - A multa aqui prevista não se aplica cumulativamente com a multa prevista na Cláusula vinte e três - Dia do Securitário.

 

Parágrafo Segundo - Fica esclarecido que os valores pagos a título de multa por descumprimento de Cláusulas da presente convenção não integrarão, para nenhum efeito legal, a remuneração do empregado.

 

CLÁUSULA CINQUENTA  E UM  – QUADRO DE AVISOS

 

                  As Empresas empregadoras, a seu critério exclusivo e desde que seja julgado de interesse para todos os empregados, poderão afixar no seu quadro de avisos, circulares e boletins recebidos da Federação Profissional (FENESPIC), devidamente assinados pela diretoria da mesma, para conhecimento dos seus Empregados. 

 

CLÁUSULA CINQÜENTA E DOIS  - VIGÊNCIA

 

A presente Convenção vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 01 de janeiro de 2006.

 

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SECURITÁRIOS

CNPJ 34.084.772/0001-70

Rua do Acre, 47 – 8º andar – RJ

 

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