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Novidades Acordos Social Sindical Política Fale Conosco PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - P.L.R 2002 PDF Imprimir E-mail

CONVENÇÃO COLETIVA  DE  TRABALHO  ESPECÍFICA  SOBRE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DAS  EMPRESAS  DE  SEGUROS  PRIVADOS  E  DE  CAPITALIZAÇÃO  EM  2002.

 

 

 

 

A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SECURITÁRIOS, REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE ÁLVARO FARIA DE FREITAS, CONSTITUÍDO REPRESENTANTE DE TODOS OS EMPREGADOS DA CATEGORIA NOS LUGARES INORGANIZADOS EM SINDICATOS PARA CONVENCIONAR A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA PERTINENTE E VIGENTE NESTA DATA, DE UM LADO, E, DE OUTRO LADO, A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, REPRESENTADA PELO DR. JOÃO ELISIO FERRAZ DE CAMPOS, FIRMAM A PRESENTE CONVENÇÃO PARA RATIFICAR OS RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) EXERCÍCIO DE 2002, CONFORME A SEGUIR ESPECIFICADO:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

            As Empresas de Seguros Privados e de Capitalização estabelecidas nos lugares inorganizados em sindicatos, pagarão a PLR de forma fracionada em duas parcelas: a primeira parcela de caráter obrigatório, observando-se o estipulado na Cláusula 2ª e a segunda parcela sujeita às condições estabelecidas na Cláusula 3ª.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

            Independentemente da apuração do balanço do exercício encerrado em 31-12-2002, todos os empregadores pagarão aos empregados, em efetivo exercício em 31-12-2002, de uma única vez, até a data do pagamento da remuneração de janeiro de 2003, a importância equivalente a um Salário Base Mensal, resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2003, limitado ao máximo de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).

 

                     

Parágrafo 1º - Para os Empregados admitidos durante o ano de 2002, em efetivo exercício na Empresa em 31-12-2002, farão jus a 1/12 (um doze avos) do valor calculado, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Os admitidos durante o ano de 2002, que tenham se afastado por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade receberão na mesma proporção, com base na data de sua admissão.

 

Parágrafo 2º - Para os Empregados admitidos até 31-12-01, e que se afastaram, durante o ano de 2002, por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade, e com vínculo empregatício em 31-12-2002, farão jus ao pagamento integral da 1ª parcela da PLR.

 

Parágrafo 3º - As Empresas que possuírem Programas Próprios, consoante à Lei 10.101, de 19-12-2000, e que já tenham feito o pagamento integral da sua PLR de 2002, ou ainda, feito adiantamentos parciais a este mesmo título, poderão compensá-los quando do pagamento da primeira parcela da PLR, conforme o “caput” e parágrafos 1º e 2º.

 

Parágrafo 4º - As Empresas que possuírem Programas Próprios e que efetuarem o pagamento da sua PLR de 2002, após o mês de Janeiro/2003, poderão fazer a compensação dos valores pagos, conforme o “caput” e parágrafos 1º e 2º.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA

 

            As Empresas que não possuírem Programas Próprios de PLR e, desde que seus balanços de 31-12-2002 apresentem lucros líquidos ou resultados e que tenham disponibilidade financeira, efetuarão até 31-07-2003, o pagamento, de uma única vez, da importância equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-base resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2003, acrescido do valor fixo de R$260,00 (duzentos e sessenta reais) aos empregados admitidos até 31-12-01 e em efetivo exercício em 31-12-2002, valor total esse limitado ao máximo de R$ 3.160,00 (treis mil e cento e sessenta reais).

 

Parágrafo 1º  -  O total  do pagamento previsto no “caput” fica limitado a 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício de 2002.

 

Parágrafo 2º - As Empresas que apresentarem prejuízo demonstrado no seu balanço anual encerrado em 31-12-2002 estão isentas do pagamento da PLR prevista neste “caput”.

 

Parágrafo    - As Empresas que mesmo tendo lucros ou resultados no seu Balanço de 31-12-2002 e não tiverem disponibilidade financeira ou o seu lucro líquido ou resultado  não for  suficiente  para atender integralmente ao disposto no “caput” deverão comprovar documentalmente com os elementos que deram origem ao resultado final de seu balanço, junto à Federação dos Securitários, até 30-06-2003.

 

Parágrafo 4º - Na falta da justificativa e dos comprovantes, na data de 30-06-2003, citados no parágrafo anterior, a empresa pagará a PLR na forma prevista no “caput” desta cláusula.

 

 

            3.1 -            Para os Empregados admitidos durante o ano de 2002, em efetivo exercício na Empresa em 31-12-2002, farão jus a 1/12 (um doze avos) do valor calculado, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Os admitidos durante o ano de 2002, que tenham se afastado por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade receberão na mesma proporção, com base na data de sua admissão.

 

            3.2 -            Para os Empregados admitidos até 31-12-01, e que se afastaram, durante o ano de 2002, por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade, e com vínculo empregatício em 31-12-2002, farão jus ao pagamento integral da 2ª parcela da PLR.

 

            3.3 -            Para os empregados demitidos entre 02-12-2002 e 31-12-2002, e que tenham recebido o Aviso Prévio indenizado, as Empresas pagarão 1/12 (um doze avos) do valor aqui estabelecido, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, no exercício de 2002.

 

 

CLÁUSULA QUARTA 

 

            As Empresas que já possuírem Programas Próprios de PLR, e atenderem a participação estabelecida na Cláusula 2ª, têm como cumprida a Lei 10.101, de 19-12-2000, não estando, por conseguinte, obrigadas às concessões previstas na cláusula 3ª da presente Convenção Específica.

 

 

CLÁUSULA QUINTA

 

            Os pagamentos decorrentes da aplicação da presente Convenção Específica referem-se ao exercício de 2002 e têm como cumpridos os requisitos da Lei 10.101, de 19-12-2000.

 

 

E por estarem acordadas, firmam as partes a presente Convenção Específica em tantas vias quantos são os signatários e para que produzam os efeitos legais pertinentes.

 

 

 

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2002

 

 

 

FENESPIC

 

 

________________________________

Presidente

 

 

 

FENASEG

 

 

________________________________

Presidente

 

Nós apoiamos!

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