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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS 2005 PDF Imprimir E-mail

CONVENÇÃO COLETIVA  DE  TRABALHO  ESPECÍFICA  SOBRE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DAS  EMPRESAS  DE  SEGUROS  PRIVADOS  E  DE  CAPITALIZAÇÃO  EM  2004.

 

 

 

 

A  FEDERAÇÃO  NACIONAL  DOS  SECURITÁRIOS,  REPRESENTADA  POR SEU PRESIDENTE SERAFIM GIANOCARO, CONSTITUÍDO REPRESENTANTE DE TODOS OS EMPREGADOS DA CATEGORIA NOS LUGARES INORGANIZADOS EM SINDICATOS PARA CONVENCIONAR A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DE QUE TRATA A LEI 10.101 DE 19/12/2000, DE UM LADO, E, DE OUTRO LADO, A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, REPRESENTADA PELO DR. JOÃO ELISIO FERRAZ DE CAMPOS, FIRMAM A PRESENTE CONVENÇÃO PARA RATIFICAR OS RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) EXERCÍCIO DE 2004, CONFORME A SEGUIR ESPECIFICADO:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

               As Empresas de Seguros Privados e de Capitalização estabelecidas nos lugares inorganizados em sindicatos, pagarão a PLR de forma fracionada em duas parcelas: a primeira parcela de caráter obrigatório, observando-se o estipulado na Cláusula 2ª e a segunda parcela sujeita às condições estabelecidas na Cláusula 3ª.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

               Independentemente da apuração do balanço do exercício encerrado em 31-12-2004, todos os empregadores pagarão aos empregados, em efetivo exercício em 31-12-2004, de uma única vez, até a data do pagamento da remuneração de janeiro de 2005, a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).

 

                     

Parágrafo 1º - Para os Empregados admitidos durante o ano de 2004, em efetivo exercício na Empresa em 31-12-2004, farão jus a 1/12 (um doze avos) do valor calculado, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 16 (dezesseis) dias. Os admitidos durante o ano de 2004, que tenham se afastado por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade receberão na mesma proporção, com base na data de sua admissão.

 

Parágrafo 2º - Para os Empregados admitidos até 31-12-03, e que se afastaram, durante o ano de 2004, por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade, e com vínculo empregatício em 31-12-2004, farão jus ao pagamento integral da 1ª parcela da PLR.

 

Parágrafo 3º - As Empresas que possuírem Programas Próprios, consoante à Lei 10.101, de 19-12-2000, e que já tenham feito o pagamento integral da sua PLR de 2004, ou ainda, feito adiantamentos parciais a este mesmo título, poderão compensá-los quando do pagamento da primeira parcela da PLR, conforme o “caput” e parágrafos 1º e 2º.

 

Parágrafo 4º - As Empresas que possuírem Programas Próprios e que efetuarem o pagamento da sua PLR de 2004, após o mês de Janeiro/2005, poderão fazer a compensação dos valores pagos, conforme o “caput” e parágrafos 1º e 2º.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA

 

               As Empresas que em seus balanços de 31-12-2004 apresentem lucros líquidos ou resultados, e que tenham disponibilidade financeira, efetuarão até 31-07-2005, o pagamento, de uma única vez, de uma segunda parcela equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-base resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2005, acrescido do valor fixo de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais) aos empregados admitidos até 31-12-03 e em efetivo exercício em 31-12-2004, valor total esse limitado ao máximo de R$ 3.689,00 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais).

 

Parágrafo 1º - O total do pagamento previsto no “caput” fica limitado a 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício de 2004. Desse total serão deduzidos os R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) concedidos a título de antecipação em janeiro de 2005.

 

Parágrafo 2º - As Empresas que apresentarem prejuízo demonstrado no seu balanço anual encerrado em 31-12-2004 estão isentas do pagamento da PLR prevista neste “caput”.

 

Parágrafo 3º - As Empresas que mesmo tendo lucros ou resultados no seu Balanço de 31-12-2004, não tiverem disponibilidade financeira ou o seu lucro líquido ou resultado não for suficiente  para atender integralmente ao disposto no “caput” deverão comprovar documentalmente com os elementos que deram origem ao resultado final de seu balanço, junto à Federação dos Securitários, até 30-06-2005.

 

Parágrafo 4º - Na falta da justificativa e dos comprovantes, na data de 30-06-2005, citados no parágrafo anterior, a empresa pagará a PLR na forma prevista no “caput” desta cláusula.

 

 

 

3.1 -

Para os Empregados admitidos durante o ano de 2004, em efetivo exercício na Empresa em 31-12-2004, farão jus a 1/12 (um doze avos) do valor calculado, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 16 (dezesseis) dias. Os admitidos durante o ano de 2004, que tenham se afastado por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade receberão na mesma proporção, com base na data de sua admissão.

 

 

3.2 -

Para os Empregados admitidos até 31-12-03, e que se afastaram, durante o ano de 2004, por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade, e com vínculo empregatício em 31-12-2004, farão jus ao pagamento integral da 2ª parcela da PLR, deduzida a parcela já adiantada em janeiro de 2005.

 

 

3.3 -

Para os empregados demitidos sem justa causa e que não tenham pedido demissão, no período entre 01-01-2004 e 31-12-2004, as empresas pagarão 1/12 (um doze avos) do valor aqui estabelecido nessa cláusula terceira, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 16 (dezesseis) dias, no exercício de 2004, ficando certo e ajustado que o pagamento só será efetivado por solicitação expressa do ex-empregado, até no máximo 30/06/2005. Fica ainda ajustado que os empregados demitidos entre 02-12-2004 e 31-12-2004, só farão jus ao benefício aqui estabelecido se tiverem recebido aviso prévio indenizado.

 

 

 

CLÁUSULA QUARTA 

 

               As Empresas que já possuírem Programas Próprios de PLR, e que atenderem a participação prevista nesta convenção, têm como cumprida a Lei 10.101, de 19-12-2000.

 

 

 

CLÁUSULA QUINTA

 

               Os pagamentos decorrentes da aplicação da presente Convenção Específica referem-se ao exercício de 2004 e têm como cumpridos os requisitos da Lei 10.101, de 19-12-2000.

 

 

E por estarem acordadas, firmam as partes a presente Convenção Específica em tantas vias quantos são os signatários e para que produzam os efeitos legais pertinentes.

 

 

 

                                      Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2004.

 

 

 

                                                          FENESPIC

 

 

                                      ________________________________

                                                                Presidente

 

 

 

 

                                        FENASEG

 

 

                                       ________________________________

                                                                Presidente

 

Nós apoiamos!

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