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Participação nos Lucros ou Resultados - PLR 2007 PDF Imprimir E-mail

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ESPECÍFICA SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO EM 2006.

 

 

 

 

A  FEDERAÇÃO  NACIONAL  DOS  SECURITÁRIOS- FENESPIC – CNPJ 34.084.772/0001-70 – Rua do Acre, 47 – 8º andar – Centro – RJ ,  REPRESENTADA  POR SEU PRESIDENTE SERAFIM GIANOCARO,CPF 237.099.608-00,  CONSTITUÍDO REPRESENTANTE DE TODOS OS EMPREGADOS DA CATEGORIA NOS LUGARES INORGANIZADOS EM SINDICATOS PARA CONVENCIONAR A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DE QUE TRATA A LEI 10.101 DE 19/12/2000, DE UM LADO, E, DE OUTRO LADO, A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO,CNPJ 33.623.893/0001-80, RUA SENADOR DANTAS, 74 – 13º ANDAR,  REPRESENTADA PELO DR. JOÃO ELISIO FERRAZ DE CAMPOS, CPF 000.128.079-15, FIRMAM A PRESENTE CONVENÇÃO PARA RATIFICAR OS RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) EXERCÍCIO DE 2006, CONFORME A SEGUIR ESPECIFICADO:

 

 

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

               As Empresas de Seguros Privados e de Capitalização pagarão a PLR de forma fracionada em duas parcelas: a primeira parcela de caráter obrigatório, observando-se o estipulado na Cláusula 2ª e a segunda parcela sujeita às condições estabelecidas na Cláusula 3ª.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA

               Independentemente da apuração do balanço do exercício encerrado em 31-12-2006, todos os empregadores pagarão aos empregados, em efetivo exercício em 31-12-2006 (considerando o período de aviso prévio, mesmo indenizado), de uma única vez, até a data do pagamento da remuneração de janeiro de 2007, a importância de uma remuneração mensal de janeiro de 2007, assegurado o valor mínimo de R$  1.000,00 (hum mil reais) e limitado ao máximo de  R$  1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

                     

Parágrafo 1º - Os Empregados admitidos durante o ano de 2006, em efetivo exercício na Empresa em 31-12-2006, farão jus a 1/12 (um doze avos) do valor acima, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Os admitidos durante o ano de 2006, que tenham se afastado por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade receberão na mesma proporção, com base na data de sua admissão.

Parágrafo 2º - Os Empregados admitidos até 31-12-2005, e que se afastaram, durante o ano de 2006, por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade, e com vínculo empregatício em 31-12-2006, farão jus ao pagamento integral da 1ª parcela da PLR.

 

Parágrafo 3º - As Empresas que possuírem Programas Próprios, consoante a Lei 10.101, de 19-12-2000, e que já tenham feito o pagamento integral da sua PLR de 2006, ou ainda, feito adiantamentos parciais a este mesmo título, poderão compensá-los quando do pagamento da primeira parcela da PLR, conforme o “caput” e parágrafos 1º e 2º.

 

Parágrafo 4º - As Empresas que possuírem Programas Próprios e que efetuarem o pagamento da sua PLR de 2006, após o mês de Janeiro/2007, poderão fazer a compensação dos valores pagos, conforme o “caput” e parágrafos 1º e 2º.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

                   As Empresas que não possuírem programas próprios de PLR, e desde que em seus balanços de 31-12-2006 apresentem lucros líquidos ou resultados, e que tenham disponibilidade financeira, efetuarão até 31-07-2007, obrigatoriamente o pagamento, de uma única vez, de uma segunda parcela equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2007, acrescido do valor fixo de R$  330,00(trezentos e  trinta reais) aos empregados admitidos até 31-12-2005 e em efetivo exercício em 31-12-2006 (considerando o período de aviso prévio, mesmo que indenizado), valor total esse limitado ao máximo de R$  4.000,00 (quatro mil reais).

 

Parágrafo 1º - O total do pagamento previsto no “caput” fica limitado a 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício de 2006.

 

Parágrafo 2º - As Empresas que apresentarem prejuízo demonstrado no seu balanço anual encerrado em 31-12-2006 estão isentas do pagamento da PLR prevista neste “caput”.

 

Parágrafo 3º - As Empresas que mesmo tendo lucros ou resultados no seu Balanço de 31-12-2006, não tiverem disponibilidade financeira ou o seu lucro líquido ou resultado não for suficiente  para atender integralmente ao disposto no “caput” deverão comprovar documentalmente com os elementos que deram origem ao resultado final de seu balanço, junto  ao Sindicato dos Securitários, até 30-06-2007.

 

 

Parágrafo 4º - Na falta da justificativa e dos comprovantes,  até a  data de 30-06-2007, citados no parágrafo anterior, a empresa pagará a PLR na forma prevista no “caput” desta cláusula.

 

 

3.1 -

Os Empregados admitidos durante o ano de 2006, em efetivo exercício na Empresa em 31-12-2006, farão jus a 1/12 (um doze avos) do valor calculado, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a  15 (quinze) dias. Os admitidos durante o ano de 2006, que tenham se afastado por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade receberão na mesma proporção, com base na data de sua admissão.

 

 

3.2 -

Os Empregados admitidos até 31-12-2005, e que se afastaram, durante o ano de 2006, por doença, acidente de trabalho ou licença maternidade, e com vínculo empregatício em 31-12-2006, farão jus ao pagamento integral da 2ª parcela da PLR.

 

 

3.3 -

Para os empregados demitidos sem justa causa e que não tenham pedido demissão, no período entre 01-01-2006 e 31-12-2006, as empresas pagarão 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido nesta cláusula terceira, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, no exercício de 2006, ficando certo e ajustado que o pagamento só será efetivado por solicitação expressa do ex-empregado, até no máximo 30/06/2007. Fica ainda ajustado que os empregados demitidos entre 02-12-2006 e 31-12-2006, só farão jus ao benefício aqui estabelecido se tiverem recebido aviso prévio indenizado.

 

 

CLÁUSULA QUARTA

                   As Empresas que já possuírem Programas Próprios de PLR, e que atenderem a participação prevista na Cláusula 2ª, têm como cumprida a Lei 10.101, de 19-12-2000,não estando, por conseguinte, obrigadas às concessões previstas na Cláusula 3a da presente convenção específica.

 

 

                   Parágrafo único – Os Programas Próprios de PLR existentes que tratam a presente Cláusula, somente serão válidos ou reconhecidos a partir da vigência da presente Convenção, se arquivados em cada Sindicato dos Securitários de cada base de representação territorial onde a empresa tiver estabelecimento.

 

 

CLÁUSULA QUINTA

               Os pagamentos decorrentes da aplicação da presente Convenção Específica referem-se ao exercício de 2006 e têm como cumpridos os requisitos da Lei 10.101, de 19-12-2000.

 

E por estarem acordadas, firmam as partes a presente Convenção Específica em tantas vias quantos são os signatários e para que produzam os efeitos legais pertinentes.

 

Nós apoiamos!

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