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Participação nos Lucros ou Resultados - PLR 2011 PDF Imprimir E-mail
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ESPECÍFICA SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO EM 2010.
 
A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SECURITÁRIOS- FENESPIC – CNPJ 34.084.772/0001-70 – Rua do Acre, 47 – 8º andar – Centro – RJ, REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE SERAFIM GIANOCARO, CPF 237.099.608-00, CONSTITUÍDO REPRESENTANTE DE TODOS OS EMPREGADOS DA CATEGORIA NOS LUGARES INORGANIZADOS EM SINDICATOS PARA CONVENCIONAR A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DE QUE TRATA A LEI 10.101 DE 19/12/2000, DE UM LADO, E, DE OUTRO LADO, A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, CNPJ 33.623.893/0001-80, RUA SENADOR DANTAS, 74 – 13º ANDAR, REPRESENTADA PELO DR. JORGE HILÁRIO GOUVEAQ VIEIRA, CPF 008.563.637-15, FIRMAM A PRESENTE CONVENÇÃO PARA RATIFICAR OS RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) EXERCÍCIO DE 2010, CONFORME A SEGUIR ESPECIFICADO:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

                   As Empresas de Seguros Privados e de Capitalização pagarão a PLR em uma única parcela até a data do pagamento da remuneração de Março/2011 ou, alternativamente, de forma fracionada em duas parcelas, respeitando em ambos os casos as condições estabelecidas nas Cláusulas Segunda e Terceira.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

                   As Empresas que possuírem programas próprios, consoante a Lei 10.101 de 19/12/2000, pagarão a PLR até a data do pagamento da remuneração de Março/2011 com base nos próprios programas, assegurando, contudo, o mínimo de uma remuneração, respeitando a tabela a seguir:

 

-         R$ 1.324,81, para salários até este valor;

-         R$ 1.324,82 à R$ 1.565,68 para salários neste intervalo.

-         R$ 1.565,69 para salários acima deste valor.

 

                   Os valores acima serão pagos independentemente da apuração do balanço do exercício encerrado em 31-12-2010, a todos os Empregados em efetivo exercício em 31-12-2010 (considerando o período de aviso prévio, mesmo que indenizado)

 

 

 

                     

§ Primeiro - Aos Empregados afastados por doença, acidente de trabalho e/ou licença maternidade, durante o ano de 2010 e com vínculo empregatício em 31/12/2010, fica vedada a dedução do período de afastamento para o cômputo da proporcionalidade;

 

§ Segundo - As Empresas que possuírem Programas Próprios, consoante a Lei 10.101, de 19-12-2000, e que já tenham feito o pagamento integral da sua PLR de 2010, ou ainda, feito adiantamentos parciais a este mesmo título, poderão compensá-los quando do pagamento da PLR, conforme o “caput”;

 

§ Terceiro - Os Programas Próprios de PLR existentes que tratam a presente Cláusula, somente serão válidos ou reconhecidos a partir da vigência da presente Convenção, se arquivados em cada Sindicato dos Securitários de cada base de representação territorial onde a Empresa tiver estabelecimento;

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA

                  

                   As Empresas que não possuírem programas próprios de PLR, e desde que em seus balanços de 31-12-2010 apresentem lucros líquidos ou resultados, e que tenham disponibilidade financeira, efetuarão o pagamento da PLR, aos Empregados admitidos até 31-12-2009 e em efetivo exercício em 31-12-2010 (considerando o período de aviso prévio, mesmo que indenizado), o valor total calculado na base de 40% (quarenta por cento) da remuneração resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2011, acrescido do valor fixo de R$ 1.806,56, limitado ao máximo de R$ 6.624,06, podendo ser pago em uma única parcela até a data do pagamento da remuneração de Março/2011, ou, alternativamente em duas parcelas, sendo a 1ª até a data do pagamento da remuneração de Fevereiro/2011, garantindo o mínimo da tabela a seguir:

 

-   R$ 1.324,81, para salários até este valor;

-   R$ 1.324,82 à R$ 1.565,68 para salários neste intervalo.

-   R$ 1.565,69 para salários acima deste valor.

 

 e  o saldo, se houver, até 31-08-2011;

 

 

§ Primeiro - O total do pagamento previsto no “caput” fica limitado a 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício de 2010;

 

 

 

§ Segundo - As Empresas que, mesmo tendo lucros ou resultados no seu Balanço de 31-12-2010, não tiverem disponibilidade financeira ou o seu lucro líquido ou resultado não for suficiente para atender integralmente ao disposto no caput deverão comprovar documentalmente com os elementos que deram origem ao resultado final de seu balanço, junto ao Sindicato dos Securitários de cada base territorial, até 31-03-2011, ficando garantido, entretanto, o pagamento previsto no parágrafo 3º desta Cláusula;

 

 

 

 

 

§ Terceiro - As Empresas que apresentarem prejuízo em suas Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31-12-2010, pagarão a título de PLR o valor mínimo da tabela a seguir:

 

-   R$ 1.324,81, para salários até este valor;

-   R$ 1.324,82 à R$ 1.565,68 para salários neste intervalo;

-   R$ 1.565,69 para salários acima deste valor

 

a todos os Empregados admitidos até 31-12-2009 e em efetivo exercício em 31-12-2010 (considerando o período de aviso prévio, mesmo que indenizado);

 

 

 

§ Quarto - Na falta da justificativa e dos comprovantes, até a data de 30-06-2011, citados nos parágrafos anteriores, a Empresa pagará a PLR na forma prevista no “caput” desta cláusula.

 

 

3.1 -

 

Os Empregados admitidos durante o ano de 2010, em efetivo exercício na Empresa em 31-12-2010, farão jus a 1/12 (um doze avos) do valor calculado, por tempo de registro ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Os admitidos durante o ano de 2010, que tenham se afastado por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade, receberão na mesma proporção, com base na data de sua admissão.

 

     

 

 

 

3.2 -

 

Aos Empregados afastados por doença, acidente de trabalho e/ou licença maternidade, durante o ano de 2010 e com vínculo empregatício em 31-12-2010, fica vedada a dedução do período de afastamento para o cômputo da proporcionalidade.

 

 

3.3 -

 

Para os Empregados demitidos sem justa causa e que não tenham pedido demissão, no período entre 01-01-2010 e 31-12-2010, as Empresas pagarão 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido nesta Cláusula terceira, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, no exercício de 2010, ficando certo e ajustado que o pagamento só será efetivado por solicitação expressa do ex-empregado, até no máximo 30-06-2011.

 

CLÁUSULA QUARTA

                  

                   Os pagamentos decorrentes da aplicação da presente Convenção Específica referem-se ao exercício de 2010 e têm como cumpridos os requisitos da Lei 10.101, de 19-12-2000.

 

E por estarem acordadas, firmam as partes a presente Convenção Específica em tantas vias quantos são os signatários e para que produzam os efeitos legais pertinentes.

 

 

Rio de Janeiro, 10 de Fevereiro de 2011.

 

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SECURITÁRIOS

CNPJ 34.084.772/0001-70

Rua do Acre, 47 – 8º andar – RJ

 

 

 

SERAFIM GIANOCARO

CPF 237.099.608-00

PRESIDENTE

 

 

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO

CNPJ 33.623.893/0001-80

Rua Senador Dantas, 74 – 13º andar

 

 

 

JORGE HILÁRIO GOUVEAQ VIEIRA

CPF 008.563.637-15

PRESIDENTE 
 
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